REsp 2.038.245-SP

A alteração realizada na Lei de Outorga e Prorrogação de Concessão e Permissão de Serviço Público quanto ao prazo contratual (de no mínimo 25 anos, prorrogável por mais 10) só se aplica para contratos firmados após a publicação da nova lei, qual seja, a Lei nº 10.684/2003. A controvérsia consiste em saber se a empresa permissionária de serviço público com contrato administrativo vigente deve ser beneficiada pelas alterações operadas na Lei n. 9.074/1995 de modo a lhe garantir o prazo contratual mínimo de 25 anos, prorrogável por mais 10 anos. Inicialmente, é válido registrar que os contratos administrativos são, a rigor, regidos pelas normas aplicáveis quando da formalização do negócio jurídico, em respeito à proteção do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), sendo certo que, para aplicação de regras supervenientes, deve haver previsão expressa nesse sentido. A Lei n. 10.684/2003 promoveu alterações nos §§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei n. 9.074/1995, mas somente em relação ao §3º deixou expressamente consignado ser aplicável aos contratos firmados anteriormente. Dessa forma, o § 2º, o qual alterou o prazo das concessões e permissões para 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por dez anos, se aplica apenas aos contratos firmados após a publicação da nova lei. Por outro lado, o §3º que trata da prorrogação do prazo contratual de dez anos, é aplicável aos contratos firmados anteriormente (como uma espécie de norma de transição), conforme expresso no artigo. Saliente-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3497, deu interpretação conforme ao art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.074/1995, acrescidos pelo art. 26 da Lei n. 10.684/2003, definindo, entre outras questões, que "com relação ao referido §3º [...] eventual prorrogação observe o prazo máximo (prazo-limite) de 10 (dez) anos, podendo ser realizada, no caso concreto, por prazo menor se assim entender conveniente e oportuno o Administrador Público". A alteração realizada na Lei de Outorga e Prorrogação de Concessão e Permissão de Serviço Público quanto ao prazo contratual (de no mínimo 25 anos, prorrogável por mais 10) só se aplica para contratos firmados após a publicação da nova lei, qual seja, a Lei nº 10.684/2003. O STJ decidiu que alterações legislativas que modificam o prazo contratual de concessões e permissões de serviço público não se aplicam automaticamente a contratos já existentes. A regra geral dos contratos administrativos é a incidência da legislação vigente no momento da celebração, em respeito ao princípio constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF). A Lei 10.684/2003 alterou dispositivos da Lei 9.074/1995 e instituiu prazo mínimo de 25 anos para concessões e permissões, prorrogáveis por até 10 anos. Entretanto, apenas um dos dispositivos alterados (§ 3º) trouxe previsão expressa de aplicação retroativa. Já o § 2º, que fixou o novo prazo mínimo, não contém essa previsão. Diante disso, o Tribunal concluiu que: o novo prazo mínimo só vale para contratos celebrados após a lei; a regra de prorrogação pode alcançar contratos anteriores, pois o legislador expressamente autorizou essa extensão. O STJ também destacou que o STF, ao interpretar os dispositivos, definiu que eventual prorrogação não é automática e deve respeitar limite máximo de 10 anos, podendo ser inferior conforme juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

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Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3