EREsp 1.832.063-SP

O defensor dativo que recorre sobre o valor dos próprios honorários sucumbenciais não tem a obrigação de recolher o preparo recursal e também não precisa comprovar os requisitos para concessão da gratuidade. Cinge-se a controvérsia a definir se a regra segundo a qual é indispensável o preparo do recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais nas causas em que concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte, salvo se o próprio advogado demonstrar que faz jus à gratuidade, aplica-se também ao defensor dativo. Embora a interpretação literal das regras do art. 99, §§ 4º e 5º, CPC, pudesse induzir à conclusão de que ao advogado dativo, no que se refere ao preparo, aplicar-se-iam as mesmas regras do advogado particular, exigindo-se a comprovação de que ele próprio faz jus à gratuidade judiciária, é preciso examinar a possibilidade de adoção de outros métodos hermenêuticos que melhor se amoldem à resolução da questão controvertida. O exame sistemático do conjunto das regras que disciplinam as nobres funções desempenhadas pelos advogados dativos e pela Defensoria Pública revelam que, mais do que diferenças, eles possuem muito mais semelhanças, de modo que é possível afirmar que ambas as figuras se complementam e compõem um microssistema de tutela dos vulneráveis. O exame desses elementos de aproximação se inicia com o art. 186, caput e § 3º, do CPC/15, segundo o qual não apenas a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro, mas, de igual modo, também os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios com a Defensoria Pública, tudo de modo a claramente permitir o mais amplo e irrestrito acesso à justiça pelos hipossuficientes e pelos vulneráveis. Outro elemento de aproximação está no art. 341, parágrafo único, do CPC/15, que, repetindo a regra do art. 302, parágrafo único, do CPC/73, mantém o entendimento segundo o qual o ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao defensor público e nem tampouco ao advogado dativo. De outro lado, por compreender que as mesmas dificuldades de comunicação que existem entre a parte e a Defensoria Pública também se verificam na comunicação entre a parte e o advogado dativo, o STJ firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 186, § 2º, do CPC/15, que prevê a possibilidade de intimação pessoal da parte quando o ato depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada, também se aplica à advocacia dativa, a despeito de a regra contemplar expressamente apenas a Defensoria Pública (RMS n. 64.894/SP, Terceira Turma, DJe 9/8/2021). Nesse contexto, impor ao advogado dativo que recolha o preparo ou que comprove, ele próprio, que faz jus à gratuidade em recurso que trate exclusivamente do valor de seus honorários advocatícios implicará em um inevitável desestímulo ao exercício dessa nobre função, com seríssimos efeitos colaterais aos jurisdicionados, especialmente porque a advocacia dativa, embora seja exercício regular e remunerado da advocacia, possui caráter altruístico, irmanado e suplementar à Defensoria Pública. Assim, quer seja pela interpretação conjugada do art. 99, §4º e §5º, do CPC/2015, quer seja pelo próprio espírito quase altruísta que norteia a atuação dos defensores dativos, indispensáveis à garantia de efetivo e amplo acesso à justiça, quer seja pela existência de justificativa plausível para o tratamento diferenciado em relação ao advogado particular e de existência de justificativa plausível para o tratamento igualitário em relação à Defensoria Pública, deve-se concluir que ao defensor dativo não se aplica a obrigatoriedade de recolhimento do preparo do recurso que verse apenas sobre os honorários sucumbenciais. O defensor dativo que recorre exclusivamente para discutir o valor dos próprios honorários advocatícios não está obrigado a recolher o preparo recursal nem a demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. O STJ decidiu que o defensor dativo possui tratamento diferenciado em relação ao advogado particular quando interpõe recurso apenas para discutir o valor dos honorários advocatícios que lhe foram arbitrados. Em regra, quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, essa benesse não se estende automaticamente ao advogado particular que recorre exclusivamente em defesa de seus próprios honorários. Nessa hipótese, o advogado deve recolher o preparo recursal ou demonstrar que ele próprio faz jus à gratuidade. Entretanto, essa lógica não se aplica ao defensor dativo . A Corte observou que a advocacia dativa integra, ao lado da Defensoria Pública, um verdadeiro microssistema de assistência jurídica aos necessitados , exercendo função pública complementar destinada a assegurar o acesso à Justiça onde a Defensoria não consegue atuar. Além disso, diversos dispositivos do CPC aproximam o regime jurídico do defensor dativo ao da Defensoria Pública, como as regras relativas ao prazo em dobro, à mitigação do ônus da impugnação específica e à intimação pessoal da parte quando necessária. Nesse contexto, exigir que o defensor dativo recolha preparo recursal ou comprove hipossuficiência financeira para discutir seus próprios honorários representaria um desestímulo ao exercício da advocacia dativa, comprometendo a efetividade da assistência jurídica prestada aos vulneráveis. Por essa razão, o STJ concluiu que o defensor dativo está dispensado dessas exigências quando o recurso tratar exclusivamente da fixação ou do valor dos honorários advocatícios.

Tese Jurídica Oficial

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