AREsp 1.510.988-SP

As concessionárias de serviço público podem cobrar pelo uso de faixas de domínio, mesmo em face de outra concessionária que explora serviço público diverso, desde que haja previsão contratual. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 985.695/RJ, na qual o acórdão embargado entendera, em razão do Decreto n. 84.398/1980, pela impossibilidade de cobrança de concessionária de distribuição de energia elétrica pelo uso de faixa de domínio de rodovia estadual concedida - concluiu, dando provimento aos Embargos de Divergência, no sentido de que "poderá o poder concedente, na forma do art. 11 da Lei n. 8.987/1995, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas" (STJ, EREsp 985.695/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 12/12/2014), desde que haja previsão no contrato da concessão de rodovia. Por oportuno, vale destacar que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 581.947/RO - Tema 261 da Repercussão Geral (STF, RE 581.947/RO, Rel. Ministro Eros Grau, Pleno, DJe de 21/05/2010) -, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento do presente feito. Com efeito, o STF delimitou a controvérsia jurídica, esclarecendo que "o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal" por concessionária de fornecimento de energia elétrica, reconhecendo a inconstitucionalidade de cobrança da aludida taxa, pelo Município de Ji-Paraná. No caso, registrou o acórdão recorrido que consta "no edital e contrato de concessão, a possibilidade de 'Cobrança pelo uso da faixa de domínio público, inclusive por outras concessionárias de serviço público, permitida pela legislação em vigor'". As concessionárias de serviço público podem cobrar pelo uso de faixas de domínio , mesmo em face de outra concessionária que explora serviço público diverso, desde que haja previsão contratual. O STJ consolidou o entendimento de que concessionárias podem explorar receitas acessórias vinculadas ao contrato de concessão, como a cobrança pelo uso da faixa de domínio (ex.: rodovias). Com base no art. 11 da Lei nº 8.987/1995, o Tribunal reconheceu que o poder concedente pode autorizar, no edital e no contrato: receitas alternativas; receitas complementares; receitas acessórias. Essas receitas têm como finalidade, inclusive, favorecer a modicidade tarifária . Assim, a cobrança pelo uso da faixa de domínio é válida quando: houver previsão expressa contratual ; estiver vinculada ao regime da concessão; não tiver natureza tributária. O STJ também destacou que essa cobrança não se confunde com taxa (tributo), afastando a aplicação do entendimento do STF que veda taxa pelo uso de bem público nesse contexto. Aqui, trata-se de: relação contratual; natureza de preço público; exploração econômica autorizada no contrato.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1