REsp 1.872.260-SP

A concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público possuem responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que a concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os respectivos usuários, o que também atrai a responsabilidade objetiva. Contudo, não há como responsabilizar a concessionária de rodovia pelo roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus respectivos usuários, por se tratar de nítido fortuito externo (fato de terceiro), o qual rompe o nexo de causalidade, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o dever da concessionária de garantir a segurança e a vida dos cidadãos que transitam pela rodovia diz respeito a aspectos relacionados à própria utilização da estrada de rodagem, como, por exemplo, manter sinalização adequada, evitar animais na pista, buracos ou outros objetos que possam causar acidentes, dentre outros, não se podendo exigir que a empresa disponibilize segurança armada na respectiva área de abrangência, ainda que no posto de pedágio, para evitar o cometimento de crimes. A causa do evento danoso - roubo com emprego de arma de fogo - não apresenta qualquer conexão com a atividade desempenhada pela concessionária, estando fora dos riscos assumidos na concessão da rodovia, que diz respeito apenas à manutenção e administração da estrada, sobretudo porque a segurança pública é dever do Estado. A concessionária de rodovia não responde pelos danos decorrentes de roubo com emprego de arma de fogo praticado contra usuários em posto de pedágio, por se tratar de fortuito externo (fato de terceiro) que rompe o nexo causal . O STJ analisou se uma concessionária responsável pela administração de rodovia poderia ser responsabilizada por prejuízos sofridos por usuários vítimas de roubo à mão armada ocorrido em praça de pedágio. A Corte reconheceu que a concessionária é uma prestadora de serviço público e que sua relação com os usuários possui natureza consumerista , o que atrai, em regra, a responsabilidade objetiva , tanto com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal quanto nas normas do Código de Defesa do Consumidor . Entretanto, a responsabilidade objetiva não é absoluta. Mesmo nas relações de consumo, a concessionária não responde por todo e qualquer dano sofrido pelo usuário. No caso concreto, o prejuízo decorreu de um roubo praticado por criminosos armados , situação que o STJ qualificou como fortuito externo ou fato de terceiro . Trata-se de evento estranho à atividade normalmente desenvolvida pela concessionária e que foge dos riscos inerentes à exploração do serviço concedido. Segundo o Tribunal, a obrigação da concessionária de garantir a segurança dos usuários está relacionada aos riscos próprios da utilização da rodovia, como a manutenção da pista, a sinalização adequada, a remoção de obstáculos, o controle de animais na via e a prevenção de acidentes decorrentes da má conservação da estrada. Por outro lado, não integra o risco da atividade concessionada impedir a prática de crimes violentos por terceiros. Exigir que a empresa mantenha aparato de segurança armada para impedir assaltos significaria transferir à concessionária atribuições típicas de segurança pública , atividade cuja responsabilidade é do Estado. Assim, como o roubo não possui relação direta com a atividade de administração e conservação da rodovia, ocorre o rompimento do nexo causal , afastando o dever de indenizar.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ADPF 1.284/MA

ADI 5.982/DF

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6