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No caso, verificou-se que, em razão de erro material, não constaram todas as teses que foram objeto do julgamento conjunto dos Temas Repetitivos 1154 e 1241, porquanto foi expressamente mencionada…
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalResponsabilidade Civil do Estado
Não há incompatibilidade entre o preceito questionado e a disciplina estabelecida pela Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, pois os OTTCs atuam na intermediação…
Direito AdministrativoPrincípios do Direito AdministrativoAdministração Direta (Órgãos Públicos)
Conforme a jurisprudência desta Corte, o exercício das atividades de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos…
Direito AdministrativoPrincípios do Direito AdministrativoPoderes Administrativos
A Constituição Federal atribui privativamente à União competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e assegura às universidades autonomia didático-científica,…
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalDireito Tributário
A Constituição Federal determinou a fixação de recursos em patamar mínimo para aplicação pública anual em ações e serviços públicos de saúde e delegou à lei complementar federal, de caráter…
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalAdministração Direta (Órgãos Públicos)
A Constituição Federal de 1988 consagrou o poder de requisição de informações e documentos como instrumento para a instrução de procedimentos administrativos de competência do Ministério Público…