REsp 1.611.429-SP

Em caso de assalto à mão armada realizado nas dependências do metrô, a concessionária de serviço público deve ser responsabilizada quando falhar no dever de segurança. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.853.361/PB, firmou o entendimento de que "não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão" (REsp n. 1.853.361/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 5/4/2021). Contudo, no caso, a concessionária não foi responsabilizada pelo mero ato ilícito praticado por terceiro ou por não ter impedido o assalto à mão armada, mas em razão de não ter cumprido com os requisitos mínimos legais de segurança, sobressaindo sua responsabilidade em virtude da ausência de agente de segurança ou mesmo de dispositivo de monitoramento nas dependências da estação de metrô, de modo que não somente facilitada a ocorrência de crimes em seu interior, já denunciados em reportagem meses antes do fato, mas também impossibilitado qualquer auxílio na busca e repreensão do autor do ilícito. A falta de corpo de segurança no local e de dispositivos de monitoramento configura ofensa flagrante aos deveres impostos à prestadora de serviço público de transporte metroviário, à luz do disposto nos artigos da Lei n. 6.149/1974. Nesse contexto, seria lógico que a concessionária tivesse adotado o mínimo de condições de segurança esperada nos meses seguintes, o que não ocorreu, pois, quando do cometimento do crime, as dependências da estação permaneciam sem mecanismo de vigilância algum, o que, impediu inclusive o auxílio na busca e repreensão dos autores do ilícito, dever atribuído à concessionária por força dos artigos 3°, 4° e 5° da referida lei. Em caso de assalto à mão armada realizado nas dependências do metrô , a concessionária de serviço público deve ser responsabilizada quando falhar no dever de segurança. O STJ analisou a responsabilidade de uma concessionária de transporte metroviário por assalto ocorrido dentro de uma estação de metrô. Em regra, a jurisprudência da Corte entende que crimes praticados por terceiros, sem relação com a atividade de transporte, configuram fortuito externo , afastando a responsabilidade da empresa transportadora. Contudo, o caso julgado apresentou uma peculiaridade relevante: a concessionária não foi responsabilizada simplesmente porque ocorreu um assalto, mas porque deixou de cumprir deveres mínimos de segurança legalmente exigidos para a prestação do serviço público. Ficou constatado que a estação não possuía agentes de segurança nem sistemas de monitoramento, apesar da existência de notícias e registros anteriores apontando a ocorrência frequente de crimes no local. Essa omissão tornou o ambiente mais vulnerável à prática criminosa e dificultou qualquer tentativa de prevenção, identificação ou captura dos autores. Diante desse cenário, o STJ concluiu que o dano não decorreu exclusivamente da ação de terceiros. Houve também falha na prestação do serviço público, caracterizada pela ausência das medidas mínimas de segurança que a concessionária tinha o dever legal de adotar. Por isso, foi reconhecida sua responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pela vítima.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1