AgInt no AREsp 1.761.417-RS

Nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 transcorre a partir da edição do ato pela Administração. No caso, a parte recebia a parcela de horas extras incorporadas calculadas de forma parametrizada sobre todas as parcelas remuneratórias, com base em decisão judicial anterior e mediante aplicação de critérios decorrentes de determinada interpretação da Administração acerca da questão, desde antes da vigência da Lei n. 9.784/1999. No entanto, em 2018 a Administração comunicou-lhe acerca da revisão administrativa. O Tribunal de origem concluiu pelo transcurso do prazo decadencial quinquenal em desfavor da Administração Pública, tendo em vista que: (a) somente em 2018 a Universidade comunicou a revisão da forma de cálculo à parte autora, que recebia a vantagem salarial antes da vigência da Lei n. 9.784/1999; (b) o caso dos autos não diz respeito à atuação do Tribunal de Contas no exercício do controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, e sim da revisão de ato administrativo que originou a vantagem salarial. Acerca dessa questão, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que, nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade pelo Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal transcorre a partir da edição do ato pela Administração. Com efeito, em julgado semelhante assentou-se que, embora a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça seja a de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se consuma no período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente (...) - AgInt no AREsp 1.738.937/RS, relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/07/2021. Nas hipóteses em que não houver controle de legalidade pelo Tribunal de Contas , o prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 começa a correr a partir da edição do ato administrativo pela própria Administração. O STJ reafirmou que o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 aplica-se normalmente quando a própria Administração Pública pretende revisar ato administrativo favorável ao administrado, sem participação do Tribunal de Contas. No caso concreto, a Administração revisou, em 2018, vantagem remuneratória que vinha sendo paga há muitos anos ao servidor, com base em interpretação administrativa anteriormente adotada. O Tribunal destacou que a situação não envolvia controle externo exercido pelo Tribunal de Contas sobre aposentadoria, reforma ou pensão. Tratava-se apenas de revisão administrativa interna promovida pela própria universidade. Nessas hipóteses, não se aplica a jurisprudência relativa aos atos sujeitos a registro perante Tribunais de Contas, em que o prazo decadencial somente começa após apreciação da Corte de Contas. Segundo o STJ, inexistindo atuação do Tribunal de Contas, o prazo decadencial flui normalmente desde a edição do ato administrativo que concedeu a vantagem ao servidor. Assim, ultrapassado o prazo de 5 anos sem revisão administrativa, ocorre decadência do direito da Administração de invalidar o ato, desde que presente a boa-fé do administrado.

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