Súmula nº 671

Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. O STJ consolidou o entendimento de que o IPI não é devido quando a mercadoria industrializada é furtada ou roubada após sair do estabelecimento industrial, mas antes de chegar ao comprador. Embora a saída do produto do estabelecimento normalmente configure o fato gerador do IPI, o Tribunal entendeu que, nessas situações excepcionais, não ocorre efetiva circulação econômica da mercadoria nem realização da operação mercantil em sua finalidade econômica. Como o produto não chega ao adquirente em razão do furto ou roubo, a operação comercial resta frustrada. Assim, não há concretização da riqueza tributável que justifique a incidência do imposto. O STJ também considera que exigir o IPI nesses casos violaria a lógica material da tributação sobre produtos industrializados, já que o contribuinte sofre prejuízo patrimonial sem efetiva conclusão da operação de circulação econômica.

Tese Jurídica Oficial

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