AgInt no CC 208.248-SP

Cabe à Justiça Federal julgar o mandado de segurança movido por empresas contra autoridades do Ministério do Trabalho quando o objetivo for anular as normas do governo que exigem o Relatório de Transparência Salarial entre homens e mulheres. A competência é federal porque a disputa questiona a validade de um ato administrativo do Estado, e não uma relação direta de emprego. Cinge-se a controvérsia em definir qual o juízo competente para o julgamento de mandado de segurança impetrado por empresa contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no qual se requereu a declaração de nulidade do Decreto n. 11.795/2023 (que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens) e da Portaria n. 3.714 do Ministério do Trabalho e do Emprego, a qual regulamenta o mencionado decreto. No caso, a União defende que a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114 da Constituição Federal, que abrange ações oriundas da relação de trabalho e de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Argumenta que a política pública de igualdade salarial afeta diretamente o contrato de emprego e suas partes, e que a não implementação das obrigações legais impacta os direitos dos empregados, configurando ilicitude trabalhista-administrativa. A Lei Federal n. 14.611/2023 dispõe sobre a igualdade salarial e os critérios de remuneração entre homens e mulheres. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto Federal n. 11.795, de 23 de novembro de 2023, que determina que o Ministério do Trabalho e Emprego deve definir quais informações devem estar presentes no Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, além de estabelecer o formato e o procedimento para seu envio. Para isso, foi publicada a Portaria MTE n. 3.714, em 24 de novembro de 2023, que define os procedimentos administrativos para a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego em relação aos mecanismos de transparência salarial e aos critérios de remuneração mencionados no art. 1º do Decreto Federal n. 11.795/2023. Embora reconheça a relevância do tema, a parte impetrante aponta que há inconstitucionalidades e ilegalidades nas normas regulamentadoras infralegais mencionadas (Decreto Federal n. 11.795/2023 e Portaria/MTE n. 3.714/2023), defendendo que essas normas teriam ultrapassado o poder regulamentar previsto constitucionalmente (arts. 84, IV, e 87, II, da Constituição Federal). Nesse contexto, verifica-se que a ação busca a suspensão de normas editadas pela União na implementação de políticas públicas com o intuito de mitigar a desigualdade salarial entre homens e mulheres. Não se trata, portanto, de relações de trabalho existentes entre empregados e empregadores, ou com a respectiva representação sindical, pois as normas tão somente exigem do empregador o envio de informações, sobre as medidas de combate à desigualdade, aos órgãos e às entidades indicados no Decreto n. 11.795/2023 e na Portaria MTE n. 3.714/2023. Nesse sentido, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 114 da Constituição Federal se enquadra na discussão que se examina. Pelo contrário, no mandado de segurança, a empresa impetrante visa à declaração de nulidade de normas cuja exigência busca afastar, não guardando relação direta com o contrato de trabalho. Desse modo, encontra-se configurada a natureza administrativa, e não trabalhista, no caso, o que atrai a competência da Justiça Federal. Cabe à Justiça Federal julgar o mandado de segurança movido por empresas contra autoridades do Ministério do Trabalho quando o objetivo for anular as normas do governo que exigem o Relatório de Transparência Salarial entre homens e mulheres. A competência é federal porque a disputa questiona a validade de um ato administrativo do Estado, e não uma relação direta de emprego. O STJ analisou conflito de competência envolvendo mandado de segurança ajuizado por empresa contra normas editadas pelo Ministério do Trabalho relacionadas à política pública de igualdade salarial entre homens e mulheres. A empresa buscava afastar a aplicação do Decreto nº 11.795/2023 e da Portaria MTE nº 3.714/2023 , que regulamentam a elaboração e envio do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios . A discussão central era definir se a causa deveria ser julgada pela: Justiça do Trabalho , por envolver relações trabalhistas; ou pela Justiça Federal , por questionar atos administrativos federais. O STJ concluiu que a competência é da Justiça Federal . Segundo a Corte, a ação não discute direitos individuais de empregados, verbas trabalhistas ou conflitos oriundos diretamente do contrato de trabalho. Na realidade, o objeto do mandado de segurança é a validade de normas administrativas editadas pela União no exercício de política pública voltada à redução da desigualdade salarial. Assim, trata-se de controle de legalidade e constitucionalidade de atos administrativos federais, atraindo a competência federal. O Tribunal ressaltou ainda que nenhuma das hipóteses do art. 114 da Constituição, que define a competência da Justiça do Trabalho, abrange esse tipo de controvérsia.

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Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3