AgRg no AREsp 1.984.328-SP

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações visando defender suas prerrogativas institucionais, inclusive quando a multa é aplicada diretamente à pessoa física do defensor, contanto que a punição decorra do exercício de suas funções. O fato de um mandado de segurança ser extinto pela perda do prazo legal (decadência) não impede o ajuizamento de uma ação ordinária própria para discutir as consequências financeiras do ato. Cinge-se a controvérsia a (i) saber se a Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa de prerrogativas institucionais, quando a sanção pecuniária é imposta diretamente à pessoa física do defensor público; e (ii) verificar a adequação da via processual eleita, considerando a extinção de mandado de segurança anterior por decadência. No tocante à alegada ilegitimidade ativa da Defensoria Pública, dispõe o art. 4º, IX, da Lei Complementar n. 80/1994, que constitui função institucional da Defensoria Pública a propositura de "qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução". Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer tal legitimidade, especialmente quando a medida judicial visa impugnar sanção imposta a defensor público no exercício de suas funções, como já decidido, por exemplo, no RMS 48.824/SP (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/9/2015) e RMS 54.183/SP (Rel. para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 2/9/2019), ambos em casos análogos No caso, a multa imposta à defensora pública decorreu de suposta ausência em audiência criminal em que atuava oficialmente, circunstância que, por si, evidencia o nexo entre o ato funcional e a sanção aplicada. Ainda que a penalidade tenha sido dirigida à pessoa física da defensora, sua motivação está diretamente relacionada ao exercício das funções institucionais, o que legitima a atuação da Defensoria em defesa da integrante. A exegese conferida pelo Tribunal de origem ao art. 4º, IX, da LC n. 80/1994, ao exigir que a penalidade recaia formalmente sobre a pessoa jurídica para legitimar a atuação da Instituição, revela-se restritiva, esvazia a eficácia protetiva da norma e contraria a orientação pacificada no STJ. No que tange à adequação da via processual, o art. 19 da Lei n. 12.016/2009 expressamente prevê que "a sentença que denegar o mandado de segurança não obsta o uso de ação própria". Nesse sentido, a tentativa de rediscutir, na via ordinária, os efeitos patrimoniais da sanção imposta, e não seu mérito penal, justifica o prosseguimento do feito para exame da legalidade da inscrição em dívida ativa. Dessa forma, o ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débito, após a extinção do mandado de segurança por decadência, não encontra vedação legal. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações visando defender suas prerrogativas institucionais, inclusive quando a multa é aplicada diretamente à pessoa física do defensor, contanto que a punição decorra do exercício de suas funções. O fato de um mandado de segurança ser extinto pela perda do prazo legal (decadência) não impede o ajuizamento de uma ação ordinária própria para discutir as consequências financeiras do ato. O STJ enfrentou duas questões relevantes: a legitimidade ativa da Defensoria Pública para atuar judicialmente em defesa de suas prerrogativas e a adequação da via processual eleita após a extinção de mandado de segurança por decadência. Quanto à legitimidade, a Corte reafirmou que o art. 4º, IX, da Lei Complementar nº 80/1994 confere expressamente à Defensoria Pública a atribuição de propor ações em defesa das funções institucionais e das prerrogativas de seus órgãos de execução. Esse poder não se restringe às hipóteses em que a sanção é formalmente imposta à pessoa jurídica, mas também alcança situações em que a penalidade recai sobre o defensor público pessoa física , desde que exista nexo direto com o exercício das funções institucionais. No caso concreto, a multa aplicada à defensora pública decorreu de suposta ausência em audiência criminal em que atuava oficialmente, evidenciando o vínculo entre a sanção e a atividade funcional. Exigir que a penalidade seja direcionada formalmente à instituição para legitimar sua atuação judicial configuraria interpretação restritiva, esvaziando a proteção conferida pela lei. No tocante à via processual, o STJ ressaltou que a extinção do mandado de segurança por decadência não impede o ajuizamento de ação ordinária , conforme dispõe expressamente o art. 19 da Lei nº 12.016/2009. Assim, é legítima a propositura de ação própria para discutir as consequências patrimoniais do ato administrativo, como a legalidade da inscrição do débito em dívida ativa, ainda que o mérito da sanção não seja rediscutido.

Tese Jurídica Oficial

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