A inelegibilidade prevista no art. 1°, I, o, da LC nº 64/1990, que trata sobre demissão do serviço público, não é aplicada nos casos em que o servidor público é inabilitado em estágio probatório.
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalDireito Penal
São inconstitucionais – por invadir a prerrogativa de iniciativa legislativa do Tribunal de Contas estadual, bem como violar os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da…
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalDireito Tributário
A superveniência da Lei Complementar nº 194/2022, que reconheceu os serviços de comunicação como essenciais e indispensáveis e vedou o seu enquadramento na alíquota do ICMS sobre Circulação de…
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalDireito Ambiental
É constitucional – por constituir exercício da competência administrativa comum e da competência legislativa concorrente em matéria de saúde pública e por não violar a liberdade de expres-são – lei…
Direito TributárioImunidades TributáriasImunidades
Cinge-se a controvérsia a debater a aplicabilidade do art. 32 da Lei 9.430/1996 à suspensão da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Com efeito, na origem,…
Direito AdministrativoPrincípios do Direito AdministrativoAtos Administrativos
A controvérsia discute a interpretação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que trata da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionatórios, na busca por identificar o alcance…
Direito AdministrativoOrganização da AdministraçãoControle da Administração Pública
É válido o termo de conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação e a Arbitragem da Administração Federal (CCAF) no qual a União — que teve seu direito a voto limitado a 10%, independentemente…