AgRg no REspE 0600269-98-SC

A inelegibilidade prevista no art. 1°, I, o, da LC nº 64/1990, que trata sobre demissão do serviço público, não é aplicada nos casos em que o servidor público é inabilitado em estágio probatório. A inelegibilidade prevista no art. 1º, I, o, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – proveniente de demissão do serviço público – não incide no caso de inabilitação em estágio probatório. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão na qual deu provimento ao recurso especial e afastou a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, o, da LC nº 64/1990, que assim dispõe: LC 64/1990: Art. 1, I, o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; O relator, Ministro Alexandre de Moraes, afirmou que “a ratio da norma examinada atinge somente aqueles candidatos que foram demitidos do serviço público, considerada falta disciplinar grave, o que impede a representação política por meio de cargos eletivos”. Destacou que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, as normas de inelegibilidades devem ser interpretadas de forma restritiva. Desse modo, ao concluir pelo afastamento da inelegibilidade no caso concreto, defendeu que a exoneração por inabilitação em estágio probatório possui natureza distinta da sanção de demissão. Assim, asseverou ser “incabível a ampliação da inelegibilidade fundada nas razões pelas quais o candidato foi reprovado no estágio probatório, diante da restrição interpretativa que se exige e pela natureza jurídica distinta do caso de demissão”. A inelegibilidade prevista no art. 1°, I, o, da LC nº 64/1990 , que trata sobre demissão do serviço público, não é aplicada nos casos em que o servidor público é inabilitado em estágio probatório. O TSE entendeu que a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “o”, da Lei Complementar nº 64/1990, referente à demissão do serviço público, deve ser interpretada de forma restritiva e não alcança a exoneração decorrente de inabilitação em estágio probatório. Segundo a Corte, a norma busca impedir a candidatura de agentes públicos que tenham sido efetivamente demitidos em razão de falta funcional grave apurada em processo administrativo ou judicial. Já a inabilitação em estágio probatório possui natureza jurídica distinta, pois decorre da avaliação de aptidão e desempenho do servidor em período inicial da carreira. O Tribunal ressaltou que as causas de inelegibilidade restringem direitos políticos fundamentais e, por isso, não admitem interpretação ampliativa. Assim, não é possível equiparar exoneração por reprovação no estágio probatório à sanção disciplinar de demissão. Mesmo que os motivos da reprovação envolvam aspectos funcionais negativos, isso não autoriza ampliar a incidência da inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.

Tese Jurídica Oficial

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