Segredo de Justiça I - Info 849 — Informativo 849 - STJ

Foi reconhecido o direito de pessoas transgênero não-binárias à livre construção de sua identidade, autorizando a retificação do registro civil para constar gênero neutro, com base na dignidade da pessoa humana e no livre desenvolvimento da personalidade. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a retificação de registro civil para redesignação de gênero neutro. A tábua axiológica da Constituição Federal funda-se especialmente na tutela da pessoa e na proteção e promoção da sua dignidade. Nesse sentido, quando se tutela a pessoa não se pode retirar do âmbito de proteção a sua personalidade. O princípio do livre desenvolvimento da personalidade garante a autonomia para a determinação de uma personalidade livre, sem interferência do Estado ou de particulares. O direito à autodeterminação de gênero e à identidade sexual, tutelado através da cláusula geral de proteção à personalidade presente no art. 12 do CC, está intimamente relacionado ao livre desenvolvimento da personalidade e da possibilidade de todo ser humano autodeterminar-se e escolher livremente as circunstâncias que dão sentido a sua existência. A evolução jurisprudencial que culminou nas alterações legislativas até então vigentes no ordenamento jurídico brasileiro resultou na possibilidade jurídica de pessoas transgêneras requererem extrajudicialmente a alteraçãode prenome e gênero de acordo com sua autoidentificação. No entanto, observa-se que tais alterações, até agora, levaram em conta a lógica binária de gênero masculino/feminino, uma vez que representam a normatividade padrão esperada pela sociedade, mesmo tratando-se de pessoas transgêneras. Embora não se verifique norma específica no ordenamento jurídico brasileiro que regule a alteração do assento de nascimento para inclusão de gênero neutro, não há razão jurídica para distinguir entre transgêneros binários e transgêneros não-binários. Seria incongruente admitir-se posicionamento diverso para a hipótese de transgeneridade binária e não-binária, uma vez que em ambas as experiências há dissonância com o gênero que foi atribuído ao nascimento, devendo prevalecer sua identidade autopercebida, como reflexo da autonomia privada e expressão máxima da dignidade humana. Todos que têm gêneros não-binários e que querem decidir sobre sua identidade de gênero devem receber respeito e dignidade, para que não sejam estigmatizados e que não fiquem à margem da lei. A lacuna legislativa não tem o condão de fazer com que o fato social da transgeneridade não-binária fique sem solução jurídica, sendo aplicável em tais casos o disposto nos arts. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e 140 do CPC, pois a falta de específica norma regulamentar de um direito não deve ser confundida com a ausência do próprio direito. Assim, é de ser reconhecido o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa transgênera não-binária de autodeterminar-se, possibilitando-se a retificação do registro civil para que conste gênero neutro. Foi reconhecido o direito de pessoas transgênero não-binárias à livre construção de sua identidade , autorizando a retificação do registro civil para constar gênero neutro, com base na dignidade da pessoa humana e no livre desenvolvimento da personalidade. O STJ reconheceu que o direito à identidade de gênero integra o núcleo essencial dos direitos da personalidade , diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao livre desenvolvimento da personalidade. A Corte partiu de um dado importante: o ordenamento jurídico brasileiro já admite a alteração de nome e gênero para pessoas transgênero, inclusive pela via extrajudicial. Contudo, esse reconhecimento vinha sendo aplicado dentro de uma lógica binária (masculino/feminino) . O Tribunal entendeu que não há justificativa jurídica para diferenciar pessoas transgênero binárias e não-binárias. Em ambos os casos, existe uma dissonância entre o gênero atribuído no nascimento e a identidade autopercebida , o que exige proteção jurídica equivalente. Ainda que não exista norma expressa prevendo o registro de gênero neutro, o STJ afirmou que a ausência de lei não impede o reconhecimento do direito . Nesses casos, o juiz deve decidir com base em princípios constitucionais e normas de integração (LINDB e CPC). Assim, prevalece a autonomia individual na definição da própria identidade, sendo possível a retificação do registro civil para gênero neutro , como forma de assegurar dignidade, inclusão e não discriminação.

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