Áreas
Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório.
Direito ConstitucionalDireito TributárioDireitos e deveres individuais e coletivos
Observa-se que a medida jurídica questionada é excepcional e alcança especificamente o devedor que preenche todos os requisitos legais necessários à qualificação como contumaz, caracterizada pela…
Direito TributárioDireito BancárioTributos Federais
A contribuição ao PIS e a COFINS, quando incidentes sobre o faturamento, alcançam a receita bruta operacional proveniente das atividades empresariais típicas do contribuinte; contudo, as receitas…
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…