AgInt no RMS 70.212-PR

As receitas e despesas brutas dos cartórios extrajudiciais não configuram dados pessoais a serem protegidos sob o argumento de garantir o direito ao sigilo e à privacidade. O caso trata de mandado de segurança coletivo impetrado por associações e entidades de classe contra ato atribuído ao Desembargador Corregedor de Justiça do TJPR, que determinou a divulgação no Portal da Transparência do Poder Judiciário estadual dos dados relacionados às despesas brutas, outras receitas e à remuneração dos responsáveis pelos cartórios extrajudiciais do Estado do Paraná. Os impetrantes defendem que tais informações deveriam ser divulgadas de forma parcimoniosa e não em site eletrônico sem controle de acesso. O caso chegou no STJ, o qual decidiu que as receitas e despesas brutas dos cartórios extrajudiciais não configuram dados pessoais a serem protegidos sob o argumento de garantir o direito ao sigilo e à privacidade. Embora os serviços notariais e de registro sejam realizados de modo privado por delegação do Poder público (art. 236, CF), mantém-se a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa. Por esse motivo, os notários e registradores, ainda que não sejam servidores públicos, sujeitam-se ao regime jurídico de direito público. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os notários e registradores, por estarem inclusos no conceito de agentes públicos lato sensu, devem se sujeitar a ampla fiscalização. As receitas e despesas brutas dos cartórios extrajudiciais não representam dados pessoais, como dados bancários e fiscais, o endereço residencial e o telefone ou e-mail pessoais. Por isso, não tem cabimento a tese de que tais informações referentes à movimentação financeira dos cartórios e à remuneração de seus responsáveis são abrangidas pela proteção da privacidade. Ainda, o STF e o STJ possuem entendimento pacífico no sentido de que a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos em site eletrônico governamental não configura lesão ao direito à intimidade ou à vida privada. Logo, tendo por base o princípio da transparência e a Lei de Acesso à Informação, as informações relativas às receitas e despesas brutas dos cartórios extrajudiciais podem ser disponibilizadas em site eletrônico governamental. As receitas e despesas brutas dos cartórios extrajudiciais não configuram dados pessoais a serem protegidos sob o argumento de garantir o direito ao sigilo e à privacidade. O STJ decidiu que informações relativas à movimentação financeira dos cartórios extrajudiciais, como receitas brutas, despesas e remuneração dos titulares, não possuem natureza de dado pessoal sigiloso. O caso envolvia entidades representativas de notários e registradores que questionavam a divulgação dessas informações no Portal da Transparência do Poder Judiciário do Paraná. A Corte destacou que, embora os serviços notariais e registrais sejam exercidos em caráter privado, eles decorrem de delegação do Poder Público , nos termos do art. 236 da Constituição Federal. Por isso, os titulares de cartórios exercem atividade de natureza pública e submetem-se a regime jurídico predominantemente público, inclusive quanto à fiscalização e transparência. O STJ reafirmou entendimento de que notários e registradores são considerados agentes públicos em sentido amplo ( agentes públicos lato sensu ) , razão pela qual devem se sujeitar a controle social e publicidade administrativa. Segundo o Tribunal, receitas e despesas brutas dos cartórios não se confundem com dados pessoais sensíveis, como: informações bancárias privadas; endereço residencial; telefone pessoal; ou dados fiscais sigilosos. Além disso, a decisão seguiu a orientação consolidada do STF e do STJ segundo a qual a divulgação nominal de remuneração de agentes públicos não viola os direitos à intimidade e à vida privada. Assim, prevaleceu o princípio da transparência administrativa e a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Tese Jurídica Oficial

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