AgRg no AREsp 1.789.629-MT

Ainda que a exploração da matéria-prima de propriedade da União se dê em propriedade particular ou em zona rural municipal, configura-se o crime de usurpação mineral. O crime de usurpação mineral, previsto no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, se caracteriza como espécie de delito perpetrado contra o patrimônio público, cujo foco central está no prejuízo resultante da indevida ou irregular extração mineral. Os recursos minerais são bens da União, conforme art. 20, IX, da CF, ainda que estejam inseridos em área particular ou pertencente a outro ente federativo. No caso, o Tribunal de origem decidiu ser atípica a conduta do réu porque a extração do ouro ocorreu em terras particulares ou em áreas pertencentes ao município. Todavia, o fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem. Dessa forma, não há falar em atipicidade da conduta, porquanto subsiste o interesse direto e específico da União, em que se imputa ao acusado o delito previsto no art. 2º da Lei n. 8.176/1991. Ademais, nos termos do art. 1.230 do Código Civil: "A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais". Assim, como consectário da natureza desses bens, no que tange ao seu domínio, é competência da Justiça Federal processar e julgar as condutas tipificadas no art. 2º da Lei n. 8.176/1991. Ainda que a exploração da matéria-prima de propriedade da União se dê em propriedade particular ou em zona rural municipal, configura-se o crime de usurpação mineral . O STJ reafirmou que os recursos minerais pertencem à União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal, independentemente de estarem localizados em imóvel particular ou em área pertencente a outro ente federativo. A controvérsia surgiu porque o Tribunal de origem havia entendido que a extração irregular de ouro seria atípica, já que ocorrera em propriedade privada ou em zona rural municipal. O STJ, contudo, afastou esse entendimento. Segundo a Corte, a propriedade do solo não se confunde com a propriedade das jazidas e dos recursos minerais existentes em seu subsolo. O próprio Código Civil, em seu art. 1.230, estabelece que a propriedade do terreno não abrange minas, jazidas e demais recursos minerais, os quais possuem regime jurídico próprio. Dessa forma, a exploração mineral sem autorização ou em desacordo com a legislação configura o crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/1991, pois o bem jurídico protegido é o patrimônio da União. O fato de a atividade ocorrer em imóvel particular ou em área municipal não elimina o interesse federal nem afasta a tipicidade da conduta. Como consequência da titularidade federal sobre os recursos minerais, o STJ também ressaltou que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de usurpação mineral.

Tese Jurídica Oficial

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