AgRg no HC 768.422-SP

É possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão. No caso, o paciente foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença e ficou de costas, situação inadmissível devido ao tratamento oposto ao princípio da presunção de inocência. Quanto ao ponto, é inconcebível que o Ministério Público sustente não existir previsão legal para que o paciente seja julgado com dignidade, valor garantido pela Constituição Federal a todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros, ignorando assim vários princípios e direitos assegurados pela Constituição da República e os tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. O julgamento do Tribunal do Júri pode se estender por muitas horas e, durante esse período, os jurados dedicam atenção a todos os ritos, aos advogados e, principalmente, ao acusado, que permanece exposto a análises até a decisão final. Desse modo, o local em que ele fica, a roupa que usa e a utilização de algemas, por exemplo, são fatores simbólicos observáveis e ponderados pelos jurados. O prejuízo no caso concreto é constatado pelo desrespeito ao princípio da dignidade humana, uma vez que o poder judiciário tolheu do paciente a possibilidade de ser visto por seus julgadores, bem como pela condenação que suportou após a deliberação do Conselho de Sentença. É possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão. O STJ entendeu que permitir que o acusado permaneça de costas para os jurados durante o julgamento viola garantias fundamentais do processo penal. O Tribunal do Júri é marcado pela oralidade, pela imediatidade e pela influência simbólica dos atos praticados em plenário. O comportamento visual do réu, sua postura, sua vestimenta e sua posição física são elementos que podem influenciar, ainda que inconscientemente, a formação da convicção dos jurados. Manter o réu de costas impede que ele seja visto por seus julgadores e transmite uma imagem incompatível com os princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana . O STJ destacou que o julgamento do Júri pode durar horas, período em que o réu permanece sob constante observação. Impedir essa visibilidade compromete a paridade de armas e a própria regularidade do ato processual. Diante disso, reconheceu-se a nulidade do julgamento.

Tese Jurídica Oficial

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