ADI 7.264-TO

1ª Tese: É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal. 2ª Tese: A previsão legal que fixe subsídio em percentual determinado de um cargo paradigma deve ser interpretada conforme à Constituição, considerando-se como base o valor vigente no momento de publicação da lei impugnada, vedados reajustes automáticos posteriores. 3ª Tese: Não ofende a Constituição o escalonamento de vencimentos entre cargos estruturados na mesma carreira pública ou entre conselheiros e auditores de Contas. É inconstitucional — tendo em vista a vedação expressa do art. 37, XIII, da CF/1988, a autonomia federativa (CF/1988, art. 39, § 1º) e a exigência de lei específica para reajustes — a vinculação ou equiparação entre agentes públicos de entes federativos distintos para obtenção de efeitos remuneratórios. Na espécie, as normas estaduais impugnadas fixaram vinculação dos subsídios de seus magistrados, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas àqueles pagos aos ministros do STF, em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, não há justificativa para o ente regional delegar à lei federal, que estabelece a remuneração dos ministros do STF, a função de, por via oblíqua, determinar o valor dos subsídios dos desembargadores ou juízes de Direito. A fixação do valor dos subsídios deve ser feita por lei estadual, à luz da realidade local, observados os parâmetros constitucionais (CF/1988, art. 93, V). Entretanto, é possível interpretar as normas impugnadas no sentido de que a referência a 90,25%, para fins de cálculo do subsídio, corresponde a um valor fixo resultante da incidência desse percentual sobre o valor do subsídio mensal dos ministros do STF vigente à época da publicação da lei (no caso, conforme estabelecido pela Lei federal 11.143/2005), vedando-se a extensão automática de reajustes posteriores concedidos no âmbito da União. Por outro lado, a mera sistematização da hierarquia salarial entre classes de uma mesma carreira, através do escalonamento vertical de seus subsídios, não configura vinculação ou equiparação. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, caput, da Lei 1.631/2005, ao art. 1º, caput, da Lei 1.632/2005, e ao art. 1º, caput, da Lei 1.634/2005, todas do Estado de Tocantins, para afastar qualquer interpretação que assegure aos agentes públicos contemplados reajuste automático sempre que aumentado o valor do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal, valendo dizer que a menção a 90,25% deve ser tomada quanto ao valor vigente à data da edição da lei (R$ 21.500,00, conforme Lei federal 11.143/2005), de modo que reajustes posteriores demandarão lei específica, na forma do art. 37, X, da CF/1988. 1ª Tese : É inconstitucional , por violação aos arts. 37, X e XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 2ª Tese : A previsão legal que fixe subsídio em percentual determinado de um cargo paradigma deve ser interpretada conforme a Constituição , considerando-se como base o valor vigente no momento da publicação da lei, vedados reajustes automáticos posteriores. 3ª Tese : Não ofende a Constituição o escalonamento de vencimentos entre cargos estruturados na mesma carreira pública ou entre conselheiros e auditores de Tribunais de Contas. O STF analisou leis do Estado do Tocantins que vinculavam os subsídios de magistrados, membros do Ministério Público e integrantes do Tribunal de Contas ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A Corte reafirmou que a Constituição proíbe a vinculação ou equiparação remuneratória entre carreiras de entes federativos distintos . Essa vedação decorre dos arts. 37, X e XIII, que exigem lei específica para qualquer reajuste remuneratório e impedem mecanismos automáticos de aumento de vencimentos. Além disso, a autonomia dos estados impede que a remuneração de seus agentes públicos fique subordinada às alterações promovidas pela União. Entretanto, o STF preservou parcialmente a validade das leis estaduais mediante interpretação conforme a Constituição . A referência ao percentual de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF foi mantida apenas como critério de cálculo inicial , tomando-se por base o valor vigente na data de publicação da lei. Assim, o percentual serve apenas para fixar o valor originário da remuneração, sem gerar qualquer direito a reajustes automáticos quando houver aumento do subsídio dos Ministros do STF. Por fim, o Tribunal esclareceu que a vedação constitucional não impede o escalonamento remuneratório interno , isto é, a fixação de diferenças salariais entre cargos pertencentes à mesma carreira ou entre cargos constitucionalmente relacionados, como conselheiros e auditores dos Tribunais de Contas. Nesses casos, não há equiparação proibida, mas simples organização da estrutura remuneratória da carreira.

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