ADPF 347-DF

O sistema prisional brasileiro encontra-se hoje em situação denominada “estado de coisas inconstitucional” e a superação desse problema estrutural depende da elaboração, por parte do Poder Público, de planos para que sejam adotadas medidas necessárias e garantida a participação de autoridades e entidades da sociedade. A situação de grave violação em massa de direitos fundamentais dos presos enseja o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. A superação desse problema de natureza estrutural exige do Poder Público a elaboração de um plano nacional e de planos locais que prevejam um conjunto de medidas e a participação de diversas autoridades e entidades da sociedade. A proteção dos direitos fundamentais é inerente à condição humana. Nesse contexto, as normas constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é parte proíbem a existência de penas cruéis, garantem ao preso o respeito à sua integridade física e moral, bem como preveem que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. No âmbito infraconstitucional, a Lei de Execução Penal assegura a assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa, além do acesso à saúde, aos alojamentos com ocupação e dimensões adequadas, ao trabalho e ao estudo (Lei 7.210/1984, arts. 40, 41 e 126). Esse cenário normativo, em conjunto com as sistemáticas violações desses direitos, afasta eventuais contornos políticos ou de discricionariedade administrativa, tornando o problema do sistema carcerário brasileiro essencialmente jurídico, motivo pelo qual o estrito cumprimento das normas acima citadas deve ser assegurado por esta Corte. A superlotação dos presídios, o descontrole na entrada e as condições da saída do sistema prisional, e a má qualidade das vagas disponibilizadas impedem a prestação de serviços e bens essenciais que integram o mínimo existencial. Essas circunstâncias comprometem a capacidade do sistema em cumprir seus fins de ressocialização e de funcionar a favor da segurança pública. Com base nesses e outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADPF para: (a) reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro; (b) determinar que juízes e tribunais: (b.1) realizem audiências de custódia, preferencialmente de forma presencial, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão; (b.2) fundamentem a não aplicação de medidas cautelares e penas alternativas à prisão, sempre que possíveis, tendo em conta o quadro dramático do sistema carcerário; (c) ordenar a liberação e o não contingenciamento dos recursos do FUNPEN; (d) determinar a elaboração de plano nacional e de planos estaduais e distrital para a superação do estado de coisas inconstitucional, com indicadores que permitam acompanhar sua implementação; (e) estabelecer que o prazo para apresentação do plano nacional será de até 6 (seis) meses, a contar da publicação desta decisão, e de até 3 anos, contados da homologação, para a sua implementação, conforme cronograma de execução a ser indicado no próprio plano; (f) estabelecer que o prazo para apresentação dos planos estaduais e distrital será de 6 meses, a contar da publicação da decisão de homologação do plano nacional pelo STF, e implementado em até 3 anos, conforme cronograma de execução a ser indicado no próprio plano local; (g) prever que a elaboração do plano nacional deverá ser efetuada, conjuntamente, pelo DMF/CNJ e pela União, em diálogo com instituições e órgãos competentes e entidades da sociedade civil, nos termos explicitados acima e observada a importância de não alongar excessivamente o feito; (h) explicitar que a elaboração dos planos estaduais e distrital se dará pelas respectivas unidades da federação, em respeito à sua autonomia, observado, todavia, o diálogo com o DMF, a União, instituições e órgãos competentes e entidades da sociedade civil, nos moldes e em simetria ao diálogo estabelecido no plano nacional; (i) prever que, em caso de impasse ou divergência na elaboração dos planos, a matéria será submetida ao STF para decisão complementar; (j) estabelecer que todos os planos deverão ser levados à homologação do Supremo Tribunal Federal, de forma a que se possa assegurar o respeito à sua decisão de mérito; (l) determinar que o monitoramento da execução dos planos seja efetuado pelo DMF/CNJ, com a supervisão necessária do STF, cabendo ao órgão provocar o tribunal, em caso de descumprimento ou de obstáculos institucionais insuperáveis que demandem decisões específicas de sua parte; e (m) estipular que os planos devem prever, entre outras, as medidas examinadas neste voto, observadas as diretrizes gerais dele constantes, sendo exequíveis aquelas que vierem a ser objeto de homologação final pelo STF em segunda etapa. O sistema prisional brasileiro encontra-se hoje em situação denominada “estado de coisas inconstitucional” e a superação desse problema estrutural depende da elaboração, por parte do Poder Público , de planos para que sejam adotadas medidas necessárias e garantida a participação de autoridades e entidades da sociedade. O STF reconheceu que o sistema carcerário brasileiro vive uma situação estrutural e generalizada de violação de direitos fundamentais, marcada por superlotação, condições degradantes, violência institucional, ausência de assistência material e deficiência na prestação de serviços essenciais aos presos. A Corte afirmou que esse cenário configura um verdadeiro “estado de coisas inconstitucional”, expressão utilizada para designar situações em que há: violações massivas e contínuas de direitos fundamentais; falha estrutural e persistente do Poder Público; e incapacidade das medidas tradicionais de solucionar o problema. O Tribunal destacou que os direitos fundamentais dos presos decorrem diretamente da Constituição, dos tratados internacionais de direitos humanos e da Lei de Execução Penal, que asseguram integridade física e moral, assistência jurídica, saúde, educação, trabalho e condições mínimas de dignidade. Segundo o STF, o problema carcerário não pode ser tratado apenas como questão política ou administrativa, pois envolve descumprimento reiterado de normas jurídicas obrigatórias. Por isso, o Judiciário pode determinar providências estruturais voltadas à superação desse quadro. Entre as medidas impostas, destacam-se: realização de audiências de custódia em até 24 horas; fundamentação específica para decretação ou manutenção da prisão quando cabíveis medidas alternativas; liberação dos recursos do FUNPEN; elaboração de plano nacional e planos estaduais para reestruturação do sistema prisional; e monitoramento contínuo pelo CNJ, sob supervisão do STF.

Tese Jurídica Oficial

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