Áreas
Condenado o Partido Liberal ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Direito EleitoralDisposições Gerais e PrincípiosPartidos Políticos
É constitucional a regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece o procedimento específico para a aplicação da penalidade de suspensão da anotação de órgãos…
Direito ConstitucionalDireito EleitoralDireitos e deveres individuais e coletivos
É constitucional – por consistir em legítima ação afirmativa de promoção da igualdade material e por não caracterizar retrocesso social nem ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988,…
Direito ConstitucionalDireito EleitoralDireitos e deveres individuais e coletivos
É constitucional – por consistir em legítima ação afirmativa de promoção da igualdade material e por não caracterizar retrocesso social nem ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988,…
Direito EleitoralPartidos PolíticosColigações Partidárias
Conforme jurisprudência desta Corte, não há solidariedade passiva entre os diretórios partidários nacional, estadual e municipal nas obrigações cíveis e trabalhistas. A combinação do caráter…
Direito EleitoralPartidos Políticos
Conforme jurisprudência desta Corte, a autonomia partidária — que diz respeito à definição da estrutura interna, organização e funcionamento dos respectivos partidos políticos — não é absoluta, pois…
Direito EleitoralPartidos PolíticosPrestação de Contas
A resolução impugnada não cria uma hipótese de inelegibilidade, mas prevê um requisito objetivo para o registro de candidatura (como a idade mínima ou o título de eleitor), ou seja, dispõe acerca…