ADI 7.601/DF

São constitucionais os institutos previstos nos arts. 8º-B a 8º-E do Decreto nº 911/1969, incluídos pela Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), e no procedimento de busca e apreensão extrajudicial previsto nos parágrafos do art. 8º-C devem ser adotadas, obrigatoriamente, as devidas cautelas para evitar graves violações aos direitos fundamentais do devedor. São constitucionais os institutos previstos nos arts. 8°-B ao 8º-E do Decreto nº 911/1969, incluídos pela Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), e no procedimento de busca e apreensão extrajudicial previsto nos parágrafos do art. 8º-C devem ser adotadas, obrigatoriamente, as devidas cautelas para evitar graves violações aos direitos fundamentais do devedor. A referida lei, ao regulamentar procedimentos extrajudiciais para a execução de créditos garantidos por hipoteca e para a consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária, alinha-se à tendência global de desjudicialização da execução, cujo objetivo principal é aliviar a sobrecarga do Poder Judiciário. Conforme jurisprudência desta Corte, são constitucionais as medidas de execução extrajudicial de créditos — como as previstas no Marco Legal das Garantias —, de modo que devem ser afastadas as alegações de violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois o pleno acesso ao Poder Judiciário permanece assegurado ao devedor. Ademais, é garantida a possibilidade de defesa prévia na esfera administrativa, inclusive com a purgação da mora antes da consolidação da propriedade ou da adoção de medidas como a busca e apreensão do bem dado em garantia. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta e por maioria, julgou parcialmente procedentes as ações para conferir interpretação conforme a Constituição aos §§ 4º, 5º e 7º (expressão "apreendido o bem pelo oficial da serventia extrajudicial") do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 14.711/2023, de modo que, nas diligências para a localização do bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária e em sua apreensão, devem ser assegurados os direitos e garantias constitucionais elencados na tese anteriormente citada, fixada também por maioria. São constitucionais os institutos previstos nos arts. 8º-B a 8º-E do Decreto nº 911/1969 , incluídos pela Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), e no procedimento de busca e apreensão extrajudicial previsto nos parágrafos do art. 8º-C devem ser adotadas, obrigatoriamente, as devidas cautelas para evitar graves violações aos direitos fundamentais do devedor. O STF analisou a constitucionalidade das inovações introduzidas pela Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), que ampliou mecanismos de execução extrajudicial, especialmente no âmbito da alienação fiduciária de bens móveis. A Corte entendeu que a desjudicialização de atos executivos não viola , por si só: o princípio da inafastabilidade da jurisdição; o devido processo legal; o contraditório e a ampla defesa. Isso porque permanece assegurado ao devedor o acesso ao Poder Judiciário para questionar eventuais ilegalidades. O Tribunal destacou que: é possível a consolidação extrajudicial da propriedade; admite-se a busca e apreensão extrajudicial; há previsão de purgação da mora antes da consolidação. Contudo, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição aos §§ 4º, 5º e 7º do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911/1969, determinando que, nas diligências de localização e apreensão do bem, devem ser observadas garantias fundamentais do devedor , especialmente: respeito à dignidade da pessoa humana; vedação a abusos; proporcionalidade e razoabilidade na execução da medida. Assim, os institutos são constitucionais, mas sua aplicação exige cautelas para evitar violações graves de direitos.

Tese Jurídica Oficial

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