Matérias
Áreas
Foram cassados os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Analândia/SP, por abuso de poder político, com declaração de inelegibilidade dos políticos e determinação para novas eleições municipais.
Direito PenalDireito EleitoralDisposições Gerais e Princípios
É constitucional a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) a ilícitos praticados antes de sua entrada em vigor, desde que…
Direito TributárioDireito EleitoralAções Eleitorais
A questão em discussão consiste em saber qual é o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre excesso de meação em partilha de bens imóveis: (i) o registro do imóvel no…
Direito ConstitucionalDireito EleitoralDireitos e deveres individuais e coletivos
A substituição involuntária do titular da chefia do Poder Execu-tivo nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, por breve perí-odo e em virtude de decisão judicial precária, não é causa de…
Direito EleitoralInelegibilidade
O Plenário do TSE confirmou, por maioria, a decisão do Tribunal a quo que deferiu o registro de candidatura de prefeito reeleito em Porto Seguro/BA nas Eleições 2024. No caso concreto, o candidato…
Direito EleitoralAções Eleitorais
O Plenário do TSE manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal de origem, que aplicou multa à candidata a vereadora de Munhoz de Mello/PR. Ela foi penalizada por litigância de má-fé em ação…
Direito EleitoralRegistro de CandidaturaInelegibilidade
O Plenário do TSE manteve, por unanimidade, o registro do prefeito eleito em Viçosa do Ceará/CE nas eleições de 2024. O Tribunal rejeitou recurso que pedia a inelegibilidade reflexa do político por…