A companhia aérea é civilmente responsável caso não proporcione acessibilidade digna ao cadeirante, para entrada e saída da aeronave.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
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Direito ConstitucionalDireito PenalDireito Processual Penal
Por força do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, são nulas as provas obtidas na persecução penal de crimes sexuais mediante violação dos direitos fundamentais da vítima, por ação ou omissão dos…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
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