REsp 1.831.507-AL

A ação judicial que resulta na reclassificação de candidato em concurso público implica no necessário chamamento dos demais candidatos afetados para exercício do contraditório e ampla defesa. Trata-se a controvérsia acerca de revisão de nota de prova discursiva aplicada em concurso público para o ingresso na carreira de Procurador do Estado, em que a parte objetivava a atribuição de nota a si bem como, em decorrência disso, o seu reposicionamento da lista de classificados, a fim de habilitá-lo à nomeação e à posse, com o refazimento de toda classificação. Não se desconhece a jurisprudência há muito sedimentada no sentido da inexistência de comunhão de interesses entre candidatos quanto tratar-se de pretensão de anulação de prova de concurso, ou a recorreção dela, ou mesmo a alteração da classificação. Essa jurisprudência assenta que não há em tese nenhum direito que possa ser compartilhado entre os candidatos, e que o interesse de um apenas não repercute senão na sua própria esfera jurídica. Isso, contudo, é um entendimento vetusto o qual, se ainda não pode ser integralmente afastado, há que ser ao menos mitigado sobretudo ao considerarmos que, mais modernamente, a classificação do candidato dentro das vagas implica a existência do direito à nomeação, algo que na formação do entendimento aludido, sobre o litisconsórcio, ainda não existia. No caso sob exame, essa particularidade da novel jurisprudência sobre o direito à nomeação toma mais relevo quando se verifica que o próprio recorrente deduz pedido para a alteração da lista classificatória, a implicar, com a sua eventual inclusão, na necessária exclusão de terceiro, porque então se teria o limite de vagas atingido. Assim, o edital previa o total de catorze vagas, sendo uma para candidatos com deficiência, e sendo assim a inclusão do recorrente no cômputo das treze vagas para a concorrência ampla significa, como dito, a exclusão de algum dos demais, e daí a necessidade de chamamento dos demais para integrarem a lide. Logo, conforme jurisprudência desta Corte, caso a providência almejada pelo impetrante resulte no atingimento de direito de terceiro, seria o caso de anulação da marcha processual para a reordenação do feito e oportunização do contraditório e da ampla defesa ao terceiro. (RMS n. 55.622/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/11/2017). A ação judicial que resulta na reclassificação de candidato em concurso público implica no necessário chamamento dos demais candidatos afetados para exercício do contraditório e ampla defesa. O STJ analisou uma ação em que um candidato pediu: revisão da nota da prova discursiva; alteração da classificação; reposicionamento dentro das vagas; possibilidade de nomeação. O Tribunal reconheceu que, em regra, pedidos de correção de prova afetam apenas o próprio candidato. Porém, isso muda quando: a reclassificação faz o candidato entrar nas vagas; e, ao mesmo tempo, exclui outro candidato. Nessa situação, o pedido deixa de ser apenas individual. Ele passa a atingir diretamente o direito de terceiros. Por isso, não é possível decidir o processo sem ouvir quem será prejudicado.

Tese Jurídica Oficial

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