A omissão de despesa pode ou não indicar recurso de origem identificada.
Direito ConstitucionalDireito EleitoralDireitos e deveres individuais e coletivos
É constitucional – por consistir em legítima ação afirmativa de promoção da igualdade material e por não caracterizar retrocesso social nem ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988,…
Direito ConstitucionalDireito EleitoralDireitos e deveres individuais e coletivos
É constitucional – por consistir em legítima ação afirmativa de promoção da igualdade material e por não caracterizar retrocesso social nem ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988,…
Direito EleitoralPartidos PolíticosColigações Partidárias
Conforme jurisprudência desta Corte, não há solidariedade passiva entre os diretórios partidários nacional, estadual e municipal nas obrigações cíveis e trabalhistas. A combinação do caráter…
Direito EleitoralPartidos Políticos
Conforme jurisprudência desta Corte, a autonomia partidária — que diz respeito à definição da estrutura interna, organização e funcionamento dos respectivos partidos políticos — não é absoluta, pois…
Direito EleitoralPartidos PolíticosPrestação de Contas
A resolução impugnada não cria uma hipótese de inelegibilidade, mas prevê um requisito objetivo para o registro de candidatura (como a idade mínima ou o título de eleitor), ou seja, dispõe acerca…
Direito EleitoralPartidos Políticos
Na espécie, no julgamento conjunto acerca da distribuição das “sobras eleitorais” no sistema eleitoral proporcional (ADIs 7.228/DF, 7.263/DF e 7.325/DF), em 28.02.2024, não foi alcançado o quórum…