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Aprovada a alteração da Resolução n° 23.669/2021 para incluir trecho que disciplina a entrega do celular aos mesários e a proibição de porte de arma nos locais de votação.
Direito ConstitucionalDireito TributárioDireitos e deveres individuais e coletivos
Observa-se que a medida jurídica questionada é excepcional e alcança especificamente o devedor que preenche todos os requisitos legais necessários à qualificação como contumaz, caracterizada pela…
Direito ConstitucionalDireito PenalDireitos e deveres individuais e coletivos
A Constituição Federal atribui à União competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, bem como para legislar privativamente sobre a matéria. Nesse contexto, o…
Direito ConstitucionalDireitos e deveres individuais e coletivosOrganização do Estado
A inserção, mediante emenda parlamentar, de matéria destituída de pertinência temática em relação à proposição originária – conhecida como "emenda jabuti" – vulnera diretamente os princípios…
Direito ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso Civil
É compatível com o texto constitucional a reconfiguração legislativa dos critérios de concessão do benefício da gratuidade de justiça, estabelecida com parâmetros objetivos para a aferição da…
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalDireitos e deveres individuais e coletivos
A licença-maternidade deve ser assegurada de forma isonômica às mães biológicas e adotantes, vedada qualquer diferenciação fundada na idade da criança ou na natureza do vínculo laboral ou funcional…
Direito PenalDireito EleitoralDisposições Gerais e Princípios
É constitucional a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) a ilícitos praticados antes de sua entrada em vigor, desde que…