ADO 20-DF

1ª Tese: Há omissão inconstitucional em razão da ausência de lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição. 2ª Tese: O Congresso Nacional tem o prazo de 18 meses para sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3ª Tese: Se o prazo acima não for observado, caberá ao STF fixar o período da licença paternidade. A falta de lei regulamentadora da licença-paternidade (CF/1988, art. 7º, XIX) constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional. Todos os cidadãos brasileiros, indistintamente, devem gozar do direito fundamental à licença-paternidade. A regra provisória que fixa o prazo de cinco dias até que a lei seja criada (ADCT, art. 10, § 1º) é insuficiente, pois não reflete os ganhos históricos da igualdade de gênero com vistas à construção de uma sociedade mais igualitária. Nesse contexto, deve-se ponderar a evolução dos papéis atualmente desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade. O efeito dirigente dos direitos fundamentais impõe um esforço coletivo dos agentes políticos e públicos, sempre de forma ativa e prospectiva, com o objetivo de potencializar a eficácia das normas constitucionais. A efetivação do direito fundamental social à licença-paternidade reflete a importância da proteção à família (CF/1988, arts. 226 e 227) e à infância (CF/1988, arts. 6° e 203), além de concretizar a necessária divisão de responsabilidades entre homens e mulheres (CF/1988, art. 5º, I). Ademais, os direitos à licença-maternidade e à licença-paternidade merecem equiparação, notadamente porque as uniões estáveis homoafetivas já são reconhecidas em nosso ordenamento jurídico-constitucional. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, (i) julgou procedente a ação para reconhecer a existência de omissão inconstitucional na regulamentação da licença-paternidade prevista no art. 7º, XIX, da CF/1988; e (ii) fixou o prazo de dezoito meses para o Congresso Nacional legislar a respeito da matéria, sob pena de, esgotado este prazo, o próprio Supremo Tribunal Federal fixar o período da referida licença. Por unanimidade, o Tribunal fixou a tese supracitada. 1ª Tese : Há omissão inconstitucional em razão da ausência de lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição. 2ª Tese : O Congresso Nacional tem o prazo de 18 meses para sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3ª Tese : Se o prazo acima não for observado, caberá ao STF fixar o período da licença paternidade. O STF reconheceu que o Congresso Nacional permanece em mora legislativa inconstitucional por não ter editado, desde a Constituição de 1988, a lei regulamentadora da licença-paternidade prevista no art. 7º, XIX, da Constituição Federal. Embora o ADCT tenha previsto provisoriamente licença de cinco dias , o Tribunal entendeu que essa solução transitória já não atende plenamente às exigências constitucionais atuais relacionadas à proteção da família, da infância e da igualdade de gênero. Segundo o STF, a licença-paternidade possui natureza de direito fundamental social e concretiza diversos valores constitucionais, como: proteção integral da criança; fortalecimento da convivência familiar; divisão equilibrada das responsabilidades parentais; igualdade material entre homens e mulheres. A Corte também ressaltou que a evolução do conceito constitucional de família, inclusive com o reconhecimento das uniões homoafetivas, exige interpretação ampliativa da proteção à parentalidade. Diante da omissão prolongada do Legislativo, o STF determinou que o Congresso edite a lei regulamentadora no prazo de 18 meses . Além disso, o Tribunal advertiu que, caso a omissão persista após esse prazo, o próprio STF poderá estabelecer judicialmente a duração da licença-paternidade.

Tese Jurídica Oficial

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