ARE 1.428.742-SP

Não há proibição de dupla punição (bis in idem) ao se processar alguém por crime eleitoral e improbidade administrativa simultaneamente, pois são esferas independentes. Porém, a condenação por improbidade torna-se impossível se a Justiça Eleitoral absolver o réu provando que o fato nunca existiu ou que ele não foi o autor. Conforme prescreve o art. 37, § 4º, da CF/1988 (1), a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa. A independência entre diferentes formas de persecução, todavia, é abrandada por imperativos sistêmicos nas hipóteses em que, na esfera penal, seja possível reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria. Nada obstante o reconhecimento dessa independência mitigada, a eventual comunicabilidade ampla acaba por corroer a lógica constitucional da autonomia das instâncias. Nesse sentido, os agentes públicos podem ser responsabilizados tanto por crime de responsabilidade como por atos de improbidade administrativa, sem que haja configuração de bis in idem (2). Essa mesma compreensão deve ser aplicada quando se trata de fato tipificado como crime eleitoral e que, ao mesmo tempo, pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. Nesse caso, o mesmo fato será analisado tanto pela Justiça Eleitoral como pela Justiça Comum. A independência será relativa, entretanto, uma vez que eventual decisão sobre a inexistência do fato, ou sobre a negativa de autoria, pela instância eleitoral, implicará comunicação na esfera da responsabilidade civil. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.260 da repercussão geral, negou provimento ao recurso para manter o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da lide na Justiça Comum, a fim de verificar a eventual prática de ato de improbidade administrativa, e fixou as teses anteriormente citadas. Não há proibição de dupla punição (bis in idem) ao se processar alguém por crime eleitoral e improbidade administrativa simultaneamente, pois são esferas independentes. Porém, a condenação por improbidade torna-se impossível se a Justiça Eleitoral absolver o réu provando que o f ato nunca existiu ou que ele não foi o autor . STF firmou entendimento, no Tema 1.260 da repercussão geral, de que não há bis in idem na tramitação simultânea de ação por crime eleitoral e ação de improbidade administrativa, pois as instâncias são autônomas e possuem fundamentos sancionatórios distintos. A Constituição prevê expressamente a responsabilização por improbidade como regime próprio (art. 37, § 4º), independente das esferas penal e político-administrativa. Contudo, essa independência é mitigada quando a Justiça Eleitoral reconhece, de forma categórica, a inexistência do fato ou a negativa de autoria . Nesses casos, a decisão penal-eleitoral impede a responsabilização por improbidade quanto ao mesmo fato, pois não subsiste suporte fático para a sanção.

Tese Jurídica Oficial

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