Instrução nº 0600068-23-DF

Resolução-TSE nº 23.679, de 8 de fevereiro de 2022, regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras. Trata-se da edição de resolução destinada a regulamentar as novas disposições legais sobre propaganda partidária, reinseridas no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022, que alterou a redação do inciso XI do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e inseriu, na mesma lei, os arts. 50-A a 50-D. O intuito do normativo foi a adoção de procedimentos uniformes destinados a assegurar a celeridade da análise dos requerimentos de veiculação de propaganda partidária e a efetividade das normas que impõem obrigações aos partidos políticos e às emissoras de rádio e televisão. De início, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator, destacou o acréscimo à minuta apresentada para julgamento de uma exceção específica relativa às inserções em dias de eventos especiais como jogos de futebol, transmissões jornalísticas ao vivo ou cerimônias religiosas. Ainda, o relator salientou, em seu relatório e voto, que diversas áreas técnicas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos gabinetes dos ministros, dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) apresentaram relevantes contribuições para a elaboração do texto-base da minuta de resolução, cuja matéria, em vigor desde a publicação da Lei nº 14.291/2022, demandava regulamentação em caráter de urgência. Ressaltou também que o novo art. 50-B da Lei nº 9.096/1995 estabeleceu que “o partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções”, competindo ao TSE, nos termos do art. 61 da citada lei, regulamentar a matéria, “tratando de aspectos práticos indispensáveis para operacionalizar a propaganda partidária e seu controle”. Enfatizou que, apesar de a Lei nº 14.291/2022 fazer expressa menção à propaganda partidária em bloco transmitida em cadeia nacional e estadual de rádio e televisão (Lei nº 9.096/1995, art. 50-A, § 1º), inexiste disposição legal estabelecendo critérios objetivos para que os Tribunais Eleitorais possam requisitar a formação de cadeia nacional e estadual de radiodifusão. Assentou que tal referência à propaganda partidária em bloco conflita com outro dispositivo também inserido na Lei dos Partidos Políticos pela nova lei e que prevê a divulgação da propaganda partidária exclusivamente por meio de inserções: Art. 50-B. O partido político com estatuto registrado no tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções para: [...] (Grifo nosso). Quanto ao ponto, consignou o relator em seu voto: "até que se tenha ulterior atuação do Congresso Nacional para ajustar o texto – seja excluindo a previsão da propaganda em bloco, seja criando a obrigação legal do tempo a ser requisitado junto às emissoras, bem como regras de acesso pelos partidos políticos – as disposições que tratam da modalidade de propaganda em comento são absolutamente ineficazes". Razão pela qual a minuta, e resolução regulamentadora, somente contemplou a propaganda partidária por inserções. Nesse contexto, a minuta de resolução submetida ao Plenário do TSE abordou os seguintes temas (i) regras gerais da propaganda partidária por meio de inserções durante a programação normal das emissoras de rádio e televisão; (ii) critérios de acesso, com base na bancada da Câmara dos Deputados na última eleição geral, desconsideradas quaisquer migrações; (iii) impactos das fusões, incorporações, novas totalizações e federações nos cálculos para distribuição do tempo; (iv) prazo e procedimento para requerimento, nos Tribunais Eleitorais, da veiculação das inserções (v) veiculação das inserções nacionais e estaduais; (vi) tutela ao direito de veiculação da propaganda, quando violado por ato das emissoras; e (vii) representação por irregularidade na propaganda partidária. Por fim, o ministro relator informou que foram reproduzidas na minuta de resolução disposições da Res.-TSE nº 23.610/2019 – que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário eleitoral gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral – que cuidam dos aspectos técnicos da propaganda eleitoral em rádio e televisão. Destacou que o mencionado normativo passou recentemente por amplo processo de revisão, tendo sido inclusive submetido a audiência pública, fatos que, no seu entender, garantem a atualidade das regras aproveitadas. Desse modo, o Tribunal, por unanimidade, aprovou a minuta de resolução que regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras, nos termos propostos pelo relator (Lei nº 14.291/2022). A Resolução-TSE nº 23.679/2022 regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras , conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.291/2022. A regulamentação abrange os critérios de distribuição do tempo, os procedimentos para requerer a veiculação e o controle de irregularidades. A Lei nº 14.291/2022 reinseriu a propaganda partidária no ordenamento jurídico e alterou a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). Diante da necessidade de operacionalizar as novas regras, o TSE aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 23.679/2022, estabelecendo procedimentos uniformes para partidos políticos e emissoras de rádio e televisão. A resolução disciplinou, entre outros pontos, os critérios de acesso ao tempo de propaganda com base na bancada da Câmara dos Deputados na última eleição geral, os efeitos de fusões, incorporações e federações, os prazos para requerimento e a veiculação de inserções nacionais e estaduais. O TSE também entendeu que as disposições legais sobre propaganda em bloco, em cadeia nacional ou estadual, eram ineficazes até que o Congresso Nacional ajustasse a legislação. Por isso, a regulamentação contemplou somente a propaganda por inserções.

Tese Jurídica Oficial

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