REsp 1.842.613-SP

É cabível danos morais ao denunciado quando o membro do Ministério Público comete abusos ao divulgar na míica o oferecimento da denúncia criminal (excesso no exercício do direito de informar). Situação fática Discute-se se houve excesso por parte de Procurador da República (Ministério Público) ao divulgar termos da denúncia para a mídia. ("agir midiático") utilizando expressões e qualificações desabonadoras da honra, imagem e não técnicas. Trata-se de um conflito nítido entre limites do direito à informação e direitos individuais do acusado. Abuso de direito Segundo Francisco Amaral (2003, p. 550): O abuso de direito consiste no uso imoderado do direito subjetivo, de modo a causar dano a outrem. Em princípio, aquele que age dentre do seu direito a ninguém prejudica (neminemlaeditquiiure suo utitur). No entanto, o titular do direito subjetivo, no uso desse direito, pode prejudicar terceiros, configurando ato ilícito e sendo obrigado a reparar o dano. Ou seja, é o excesso no uso de uma prerrogativa que gera um ato ilícito e o dever de reparar o dano. É esse o entendimento correto que se deve fazer do art.186 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, qualquer exercício de direito possui limites, nem sempre tão claros, e seu excesso, ao atingir a esfera de direitos alheios, poderá gerar indenização. Ao exercer um direito deve-se observar: (a) a função social do direito subjetivo e (b) se a ação causará prejuízo a terceiro. Julgamento A Quarta Turma do STJ considerou que o processo penal é a plataforma capaz de garantir segurança jurídica na apuração de um tipo criminal, sempre ao lado das garantias e direitos fundamentais da ordem constitucional. Dessa forma, seus agentes devem sempre cuidar para que o procedimento seja ético, respeitando o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Por isso, é necessário que a divulgação do oferecimento da denúncia seja precisa, coerente, fundamentada, no seu exato teor. Tomando-se o caso analisado, a caracterização do denunciado realizada pelo Procurador não respeitou tais limites e revelou-se pejorativa. Além disso, o representante do MP anunciou imputação de fatos não constantes do objeto da denúncia. Assim, a Corte concluiu que é cabível danos morais ao denunciado quando o membro do Ministério Público comete abusos ao divulgar na mídica o oferecimento da denúncia criminal (excesso no exercício do direito de informar).

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1