REsp 1.913.236-MT

Para que não seja penhorada a pequena propriedade rural, cabe ao executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, mesmo que este tenha sido dado em garantia hipotecária ou que não seja o único bem do devedor. Vale ressaltar que para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei n. 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4º, II, alínea "a", atualizado pela Lei n. 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". A Terceira Turma desta Corte, na vigência do CPC/1973, orientava-se no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar. Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, o art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. Com efeito, a ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. Além disso, a Lei n. 7.513/1986, responsável pela inclusão do inciso X ao art. 649 do CPC/1973, exigia expressamente que o imóvel rural constrito fosse o único bem do devedor. Ocorre que a Lei n. 11.382/2006, responsável pela alteração do antigo diploma processual, já não mais previa esse requisito. As legislações constitucional e infraconstitucional que se seguiram nada referem, também, acerca da necessidade de o bem penhorado ser o único imóvel de propriedade do executado. Disso se extrai que ser proprietário de um único imóvel não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. Por fim, a orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia hipotecária não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista se tratar de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Para que não seja penhorada a pequena propriedade rural, cabe ao executado comprovar que o imóvel é explorado pela família , mesmo que este tenha sido dado em garantia hipotecária ou que não seja o único bem do devedor. O STJ reafirmou que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 833, VIII, do CPC, depende da presença cumulativa de dois requisitos: o imóvel deve se enquadrar como pequena propriedade rural; deve haver exploração familiar da área. Como não existe definição específica no CPC sobre o conceito de pequena propriedade rural, a jurisprudência utiliza, por analogia, o parâmetro da Lei nº 8.629/1993 (Lei da Reforma Agrária), que considera pequena propriedade o imóvel de até quatro módulos fiscais. A Corte também esclareceu que o ônus de provar a exploração familiar pertence ao executado, conforme a regra geral do art. 373 do CPC. Isso porque a proteção legal busca assegurar a subsistência da família rural, sendo indispensável demonstrar que o imóvel efetivamente cumpre essa função social e econômica. Além disso, o STJ afastou duas teses frequentemente utilizadas para negar a impenhorabilidade: o fato de o imóvel ter sido dado em hipoteca; e a existência de outros bens imóveis em nome do devedor. Segundo o Tribunal, a proteção da pequena propriedade rural possui natureza de ordem pública e não pode ser afastada pela simples vontade das partes mediante garantia hipotecária. Também não existe, na legislação atual, exigência de que o imóvel seja o único bem do executado.

Tese Jurídica Oficial

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