REsp 1.903.273-PR

A divulgação de mensagens trocadas via WhatsApp pelos interlocutores ou por terceiros pode gerar responsabilização pelos eventuais danos causados. O sigilo das comunicações é corolário da liberdade de expressão e, em última análise, visa a resguardar o direito à intimidade e à privacidade, consagrados nos planos constitucional (art. 5º, X, da CF/1988) e infraconstitucional (arts. 20 e 21 do CC/2002). No passado recente, não se cogitava de outras formas de comunicação que não pelo tradicional método das ligações telefônicas. Com o passar dos anos, no entanto, desenvolveu-se a tecnologia digital, o que culminou na criação da internet e, mais recentemente, da rede social WhatsApp, o qual permite a comunicação instantânea entre pessoas localizadas em qualquer lugar do mundo. Nesse cenário, é certo que não só as conversas realizadas via ligação telefônica, como também aquelas travadas através do WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial. Na hipótese em que o conteúdo das conversas enviadas via WhatsApp possa, em tese, interessar a terceiros, haverá um conflito entre a privacidade e a liberdade de informação, revelando-se necessária a realização de um juízo de ponderação. Nesse aspecto, há que se considerar que as mensagens eletrônicas estão protegidas pelo sigilo em razão de o seu conteúdo ser privado; isto é, restrito aos interlocutores. Dessa forma, ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia. Essa expectativa advém não só do fato de ter o indivíduo escolhido a quem enviar a mensagem, como também da própria encriptação a que estão sujeitas as conversas. De mais a mais, se a sua intenção fosse levar ao conhecimento de diversas pessoas o conteúdo da mensagem, decerto teria optado por uma rede social menos restrita ou mesmo repassado a informação à mídia para fosse divulgada. Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano. Por fim, é importante consignar que a ilicitude poderá ser descaracterizada quando a exposição das mensagens tiver como objetivo resguardar um direito próprio do receptor. Nesse caso, será necessário avaliar as peculiaridades concretas para fins de decidir qual dos direitos em conflito deverá prevalecer. A divulgação de mensagens trocadas via WhatsApp pelos interlocutores ou por terceiros pode gerar responsabilização pelos eventuais danos causados. O STJ reconheceu que as conversas realizadas por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp , estão protegidas pelo sigilo das comunicações , pela intimidade e pela privacidade, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e dos arts. 20 e 21 do Código Civil. A Corte destacou que, ao enviar mensagem privada a determinado destinatário, o emissor possui legítima expectativa de confidencialidade , acreditando que o conteúdo será acessado apenas pelos interlocutores da conversa. Essa expectativa decorre tanto da escolha específica dos destinatários quanto da própria estrutura tecnológica do aplicativo, marcada por comunicação restrita e criptografada. Por isso, a divulgação pública dessas mensagens, seja em redes sociais, imprensa ou outros meios, pode configurar violação à intimidade e gerar dever de indenizar, caso haja dano à imagem, honra ou esfera privada do emissor. O Tribunal ressaltou, contudo, que a proteção ao sigilo não é absoluta. Em situações excepcionais, a divulgação pode ser considerada legítima quando necessária para o exercício ou defesa de direito próprio do receptor da mensagem. Nesses casos, deve ser feita ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, especialmente entre privacidade e liberdade de informação ou direito de defesa.

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