REsp 2.066.238-SP

A reportagem que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil não possui a prerrogativa de informar e contraria princípios fundamentais de direitos da personalidade. A controvérsia cinge-se à avaliação sobre eventual abuso no exercício da liberdade de imprensa, com possível violação da honra, imagem, da privacidade e da intimidade da primeira-dama do Brasil. Quanto ao ponto, a jurisprudência do STJ orienta que, para situações de conflito entre a liberdade de informação e a proteção aos direitos da personalidade, devem ser ponderados os seguintes elementos: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, dentre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de divulgar crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). Ante o interesse público envolvido e a posição que exercem na sociedade, as personalidades públicas podem ter reduzida a expectativa de privacidade em comparação com cidadãos comuns, o que todavia não autoriza a desconsideração total de sua intimidade. A avaliação do interesse da sociedade para se divulgar informações sobre personalidades públicas deve ser ponderado em face do direito à intimidade e à privacidade, evitando-se a desnecessária exposição de detalhes da vida pessoal que não tenham relevância social. Dessa forma, a nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade. A reportagem que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil não possui a prerrogativa de informar e contraria princípios fundamentais de direitos da personalidade. O STJ enfrentou conflito clássico entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade e privacidade). A Corte reafirmou que, nesses casos, deve-se realizar juízo de ponderação , considerando: compromisso ético com informação verossímil ; preservação da honra, imagem, intimidade e privacidade ; ausência de intuito difamatório ( animus injuriandi vel diffamandi ). Embora figuras públicas tenham expectativa de privacidade reduzida, essa redução não é absoluta . A posição institucional da primeira-dama pode justificar maior interesse público em temas de relevância social, mas não autoriza a divulgação de detalhes puramente íntimos , sem relevância pública. No caso, a reportagem tratava de questões estritamente pessoais do casal presidencial, sem interesse público qualificado. Assim, extrapolou os limites da liberdade de informação.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1