Áreas
Primeira Tese
O acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro inclui: o dever de transparência ativa por publicação, na internet, de documentos ambientais não sigilosos; o direito de qualquer pessoa e entidade requerer acesso a informações ambientais não publicadas (transparência passiva); e o direito a requerer à Administração a produção de informação ambiental não disponível (transparência reativa).
Segunda Tese
O Estado deve prezar pela transparência ambiental, devendo justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial. Na transparência ativa deve demonstrar as razões administrativas para a opção de não publicar; na transparência passiva demonstrar o enquadramento nas regras de sigilo e na transparência reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente.
Terceira Tese
O regime registral brasileiro admite a inclusão de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais;
Quarta Tese
O Ministério Público pode requisitar ao oficial de registro a inclusão de informações relativas a suas funções institucionais.
Direito ConstitucionalDireito TributárioDireitos e deveres individuais e coletivos
Observa-se que a medida jurídica questionada é excepcional e alcança especificamente o devedor que preenche todos os requisitos legais necessários à qualificação como contumaz, caracterizada pela…
Direito ConstitucionalDireito PenalDireitos e deveres individuais e coletivos
A Constituição Federal atribui à União competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, bem como para legislar privativamente sobre a matéria. Nesse contexto, o…
Direito ConstitucionalDireitos e deveres individuais e coletivosOrganização do Estado
A inserção, mediante emenda parlamentar, de matéria destituída de pertinência temática em relação à proposição originária – conhecida como "emenda jabuti" – vulnera diretamente os princípios…
Direito ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso Civil
É compatível com o texto constitucional a reconfiguração legislativa dos critérios de concessão do benefício da gratuidade de justiça, estabelecida com parâmetros objetivos para a aferição da…
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…