REsp 1.971.304-SP

O síndico de condomínio não pode vedar totalmente o acesso do prédio aos proprietários com fundamento na disseminação da covid-19, pois restringe o direito de propriedade. Caso Trata-se de ação na qual o autor requer tutela de urgência contra o condomínio, pois desejava adentrar escritório de advocacia de sua propriedade localizado no edifício comercial, a despeito do fechamento total do prédio determinado pelo síndico, em razão da pandemia de COVID-19. Em primeiro grau, o juiz julgou o pedido improcedente e revogou a liminar concedida. Já o TJ/SP deu parcial provimento à apelação interposta pelo autor para reduzir honorários advocatícios de sucumbência. Em sede de recurso especial, o autor alega ter seu direito de propriedade violado ao ser impedido de entrar no imóvel, não tendo o síndico competência para tal determinação. Ainda, aduz violação ao art.7º, II da Lei nº 8.906/94, tendo em vista que precisou justificar ao subsíndico a necessidade de entrar no escritório onde trabalha: Art. 7º São direitos do advogado: [...] II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; Afinal, requereu condenação do réu por litigância de má-fé, já que este teria sustentado tese jurídica contra texto expresso em lei, qual seja, o do art. anterior. Julgamento De acordo com a Terceira Turma do STJ, o direito de propriedade confere ao seu detentor as prerrogativas previstas na Constituição e no Código Civil: Art. 1.228, CC. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Art.5º, CF. [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; O síndico, como administrador do condomínio, pode praticar os atos necessários à defesa dos intereses coumuns e da saúde e vida dos condôminos, ainda que isso restrinja outros direitos, desde que sejam restrições proporcionais. Art. 1.347, CC . A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se. Art. 1.348, CC. Compete ao síndico: [...] II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; Art. 22, Lei nº 4.591/64. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. §1º Compete ao síndico: a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção; b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores; c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno; d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno; e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia; f) prestar contas à assembléia dos condôminos. g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. Havendo conflito entre direitos fundamentais, deve-se utilizar a regra da proporcionalidade e verificar-se a: Adequação; Necessidade; Proporcionalidade em sentido estrito. No caso, ainda que a medida restritiva seja adequada para atingir o objetivo de evitar a disseminação da COVID-19, não é necessária, pois existem outros meios menos gravosos e adequados para tal fim, como a implementação de cronograma pelo síndico, para que os proprietários possam acessar suas unidades condominiais em horários pré-determinados, mantendo a vedação de acesso ao público externo. Assim, o síndico de condomínio não pode vedar totalmente o acesso do prédio aos proprietários com fundamento na disseminação da covid-19, pois restringe o direito de propriedade.

Tese Jurídica Oficial

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