AgInt no REsp 2.018.134-PR

Considera-se impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança ou em qualquer outro tipo de aplicação financeira. O art. 833, X do Código de Processo Civil prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação: não há razão lógica ou jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento, em detrimento de outro. Por sua vez, a possibilidade de penhora parcial de valores existe apenas no caso de quantias de origem salarial, protegidas na forma do art. 833, IV, CPC. Afinal, o motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. Já o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se, assim, como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. Considera-se impen horável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança ou em qualquer outro tipo de aplicação financeira . O STJ reafirmou entendimento consolidado de que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se limita exclusivamente aos valores depositados em caderneta de poupança. Embora o texto legal mencione expressamente a “caderneta de poupança”, a Corte adotou interpretação ampliativa para proteger até 40 salários mínimos mantidos em qualquer modalidade de investimento ou aplicação financeira. Segundo o Tribunal, não haveria justificativa lógica ou jurídica para proteger apenas determinado tipo de aplicação financeira e deixar desamparadas outras formas de reserva econômica utilizadas pelo devedor. O fundamento da regra é a preservação do mínimo existencial do executado e de sua família. A ideia é assegurar uma reserva financeira básica para enfrentar situações de emergência e garantir condições mínimas de subsistência. O STJ também fez distinção importante entre: a impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, CPC); e a proteção da reserva financeira prevista no art. 833, X, CPC. No caso das verbas salariais, admite-se excepcionalmente penhora parcial em determinadas hipóteses. Já a reserva de até 40 salários mínimos possui proteção mais objetiva, justamente para preservar patrimônio mínimo existencial.

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