AgInt no AREsp 674.270-SP

A utilização de fotografias que servir tão somente para ilustrar matéria jornalística sobre fato ocorrido e narrado pelo ponto de vista do repórter não constitui, per se, violação ao direito de preservação de imagem ou de vida íntima e privada de outrem, não havendo que se falar em causa para indenização por danos morais. Direito de imagem vs. Liberdade de expressão/informação Direito de imagem é uma das expressões do direito de personalidade, e como tal, também é indisponível, intransmissível e irrenunciável. O direito de imagem compreende: Imagem-retrato: Fotografias, filmagens, etc. Imagem-atributo : aquelas qualidades próprias da pessoa, a forma como ela é reconhecida socialmente. A pessoa que tem seu direito de imagem violado em ações comerciais deverá ser indenizado, pois o dano moral é presumido. CC, Art. 20 . Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. No entanto, o direito à livre expressão e liberdade de imprensa também é um direito fundamental que precisa ser assegurado. Por isso, há certa mitigação a esse direito de imagem, para conformá-lo à ordem jurídica democrática brasileira. CF, Art. 220 . A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Por isso, os Tribunais já decidiram diversas vezes pela possibilidade de que matérias jornalísticas de cunho informativo, desde que não tenha cunho difamatório ou injurioso, via de regra, não infringirem o direito à imagem de quem ela reporta. Por exemplo, é possível que o globo repórter veicule imagens de um caso criminal notório, sem que as pessoas envolvidas no crime precisem dar autorização de sua imagem à empresa jornalística. O caso em questão aborda justamente esse limite entre o direito de liberdade de expressão e o direito de imagem. Para a Corte, não é devida a indenização por dano moral pelo simples fato de a reportagem jornalística ter veiculado fotografias para ilustrar matéria jornalística sobre fato ocorrido e narrado pelo ponto de vista do repórter.

Tese Jurídica Oficial

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