Agint no AREsp 1.661.447-SP

Não configura reformatio in pejus (piora da situação do réu) a alteração da classificação do ato de improbidade quando houver recurso do Ministério Público buscando justamente o reconhecimento de enriquecimento ilícito e a aplicação de sanções mais graves, como a perda de valores. No caso, foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra médicos obstetras por exigirem de pacientes atendidas pelo SUS o pagamento de valores para realização de partos ou laqueaduras, o que configuraria ofensa aos arts. 9º e 11, I, da Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus pela prática de conduta ímproba prevista no art. 11, caput , e I, da LIA e aplicando a eles as seguintes sanções: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; multa civil em valor equivalente a dez vezes o valor correspondente ao último vencimento percebido; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo do autor da ação, recapitulando a conduta praticada pelos réus, que originalmente foi enquadrada no art. 11 da LIA (atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), para o art. 9º da Lei n. 8.429/1992. Isso ocorreu porque o Ministério Público recorreu da sentença com o objetivo de ver aplicada a pena de perda de valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio dos agentes, isso com base no art. 12, I, da LIA, sabidamente correspondente aos tipos a exigir, para a sua concretização, o enriquecimento ilícito do agente. Assim, o Tribunal a quo, analisando o apelo do autor, afirmou categoricamente que houve o enriquecimento ilícito do réu, capitulando a conduta do art. 9º da LIA e imputando-lhe o perdimento dos valores ilicitamente recebidos. Portanto, não se extrai reforma em prejuízo dos réus, tendo o autor da ação postulado, com base no enriquecimento ilícito, a aplicação das penalidades previstas no inciso I do art. 12 da LIA e, notadamente, a perda de valores ilicitamente exigidos. Não há reformatio in pejus quando o Tribunal altera o enquadramento do ato de improbidade administrativa para reconhecer enriquecimento ilícito , se houve recurso do Ministério Público buscando justamente a aplicação das sanções mais gravosas previstas para essa modalidade. O caso envolveu médicos obstetras que exigiam pagamento de pacientes atendidas pelo SUS para realização de partos e laqueaduras. Em primeiro grau, os réus foram condenados por violação ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa , dispositivo referente a atos que atentam contra os princípios da Administração Pública . Contudo, o Ministério Público interpôs recurso sustentando que a conduta configurava, na verdade, hipótese de enriquecimento ilícito prevista no art. 9º da LIA , requerendo a aplicação das sanções do art. 12, I, especialmente a perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio . O Tribunal acolheu o recurso e reenquadrou a conduta para o art. 9º da LIA, reconhecendo que os agentes públicos obtiveram vantagem patrimonial indevida mediante cobrança ilegal de pacientes do SUS. O STJ entendeu que isso não configura reformatio in pejus , porque: houve recurso do Ministério Público pedindo expressamente o reconhecimento do enriquecimento ilícito; o pedido de aplicação de sanções mais graves já estava submetido à apreciação do Tribunal; a alteração do enquadramento jurídico decorreu diretamente da pretensão recursal do autor da ação. Assim, não houve agravamento indevido da situação dos réus sem provocação da parte interessada.

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