HC 598.051-SP

É necessário o consentimento voluntário e escrito do suspeito de crime em flagrante para entrada em sua residência e para busca e apreensão de objetos relacionados ao crime. Além disso, toda a operação deve ser gravada. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. Fixa-se o prazo de 1 (um) ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a evitar situações de ilicitude, que, entre outros efeitos, poderá implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal, à luz da legislação vigente (art. 22 da Lei 13.869/2019), sem prejuízo do eventual reconhecimento, no exame de casos a serem julgados, da ilegalidade de diligências pretéritas. É necessário o consentimento voluntário e escrito do suspeito de crime em flagrante para entrada em sua residência e para busca e apreensão de objetos relacionados ao crime. Além disso, toda a operação deve ser gravada. O STJ reforçou a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, segundo a qual ninguém pode ingressar na casa alheia sem consentimento do morador, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas na Constituição. A Corte afirmou que o ingresso policial sem mandado judicial somente é legítimo quando existirem fundadas razões objetivas e concretas indicando a ocorrência de flagrante delito dentro da residência. Meras suspeitas subjetivas ou denúncias anônimas desacompanhadas de diligências prévias não bastam. Embora o tráfico de drogas seja crime permanente, o STJ destacou que isso não autoriza automaticamente a entrada forçada em domicílio. É necessário demonstrar situação concreta de urgência, em que o atraso para obtenção do mandado judicial possa resultar na destruição da prova ou ocultação da droga. Quando a diligência ocorrer com base no consentimento do morador, esse consentimento deve ser: livre ; voluntário ; e sem qualquer forma de coação ou constrangimento. Além disso, o ônus de provar a validade do consentimento é do Estado. Por isso, o STJ determinou que a autorização seja preferencialmente formalizada por escrito, com testemunhas sempre que possível, e que toda a operação policial seja registrada em áudio e vídeo . A violação dessas garantias torna ilícitas as provas obtidas e também as provas derivadas da diligência ilegal, sem prejuízo de eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

Tese Jurídica Oficial

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