AREsp 1.417.207-MG

As provas do inquérito civil têm valor probatório relativo e podem embasar a condenação desde que não colidam com provas colhidas sob a garantia do contraditório. Cinge-se a controvérsia acerca da regra do ônus da prova e a possibilidade de haver condenação, exclusivamente, com base no inquérito civil. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência do sentido de que "as provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório". Conforme esclarece a doutrina, o inquérito civil tem valor como prova em juízo por ser uma investigação pública e de caráter oficial. Quando regularmente realizado, o que nele se apurar tem validade e eficácia em juízo e "as informações nele contidas podem concorrer para formar ou reforçar a convicção do juiz (...)". No caso, o Tribunal de origem reconheceu que o inquérito civil foi considerado para o ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Contudo, com o ajuizamento da ação, a parte teve acesso aos documentos e poderia ter se manifestado sobre eles. No entanto, não produziu qualquer prova que desconstituísse as conclusões aferidas em sede de inquérito cível e corroboradas em juízo. Assim sendo, não havendo contraprova que afaste a presunção relativa das provas produzidas no inquérito civil, estas devem ser preservadas. As provas do inquérito civil têm valor probatório relativo e podem embasar a condenação desde que não colidam com provas colhidas sob a garantia do contraditório. O STJ analisou se seria possível proferir condenação com base em provas oriundas exclusivamente de inquérito civil , procedimento investigatório conduzido, em regra, pelo Ministério Público. A Corte reafirmou entendimento consolidado de que as provas colhidas nessa fase possuem valor probatório relativo , pois são produzidas sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, isso não significa que sejam inválidas ou imprestáveis. O inquérito civil é investigação oficial e regular, razão pela qual seus elementos informativos possuem aptidão para formar convicção judicial. Essas provas somente devem ser afastadas quando houver contraprova de hierarquia superior , ou seja, prova produzida sob contraditório judicial que demonstre sua inconsistência. No caso concreto, os documentos do inquérito foram juntados aos autos, a parte teve ciência e oportunidade de impugná-los, mas não produziu prova capaz de infirmar seu conteúdo. Assim, o STJ reconheceu a validade de sua utilização como fundamento da condenação.

Tese Jurídica Oficial

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