RE 610.523-SP

1ª Tese: A intenção deliberada (dolo = vontade livre e consciente) é um requisito essencial para caracterizar qualquer ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal. Consequentemente, a modalidade culposa (sem intenção) de ato de improbidade administrativa, anteriormente prevista nos artigos 5º e 10 da Lei nº 8.429/92 em sua versão original, é inconstitucional. 2ª Tese: Os artigos 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993 são constitucionais, desde que interpretados de forma específica. Essa interpretação determina que a contratação direta de serviços advocatícios pela administração pública, sem licitação, deve atender a certos critérios além dos já previstos em lei. Contexto O Plenário analisou a Tese de Repercussão Geral nº 309 para definir o alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos já condenados por improbidade administrativa e definir a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios especializados. O presente Recurso Extraordinário surgiu de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo. A ação contestava a decisão da Prefeitura de Itatiba (SP) de contratar um escritório para fornecer serviços jurídicos especializados sem licitação pela administração pública. Após as alterações realizadas na Lei de Improbidade Administrativa em 2021, o dolo passou a ser necessário para enquadrar uma conduta em ato de improbidade administrativa. Ao apreciar a aplicabilidade das alterações legislativas no tempo, o STF já havia delimitado que o ato de culposo de improbidade - na redação original da LIA - prevaleceria para os casos sobre os quais já existisse condenação transitada em julgado. Assim, as alterações sobre o dolo não retroagiriam para desconstituir a coisa julgada. No caso agora analisado, o STF voltou a analisar o alcance das sanções por improbidade àqueles que já foram condenados. Julgamento Ao julgar a Tese de Repercussão Geral nº 309, a Corte fixou duas teses relevantes. 1ª Tese: A intenção deliberada (dolo = vontade livre e consciente) é um requisito essencial para caracterizar qualquer ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal. Consequentemente, a modalidade culposa (sem intenção) de ato de improbidade administrativa, anteriormente prevista nos artigos 5º e 10 da Lei nº 8.429/92 em sua versão original, é inconstitucional. A Corte reforça as recentes mudanças legislativas e jurisprudenciais sobre o tema, entendendo que o dolo é indispensável. Para o Relator, a configuração de ato ímprobo sempre demandou dolo e a modificação legislativa apenas comprova esse entendimento. 2ª Tese: Os artigos 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993 são constitucionais, desde que interpretados de forma específica. Essa interpretação determina que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, sem licitação, deve atender a certos critérios além dos já previstos em lei. Os artigos mencionados tratam da contratação de profissionais técnicos especializados: Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; Essa tese visa garantir que a contratação direta de advogados pela administração pública seja feita de forma transparente, justificada e economicamente razoável. Nessa segunda Tese, o STF entendeu que é possível a contratação de serviços jurídicos sem licitação. Contudo, essas contratações devem obedecer a dois requisitos específicos: Deve haver comprovação de que os serviços não podem ser adequadamente prestados por membros do próprio Poder Público. A cobrança de valores pelo serviço deve ser compatível com o preço do mercado, analisando-se a complexidade do caso e responsabilidade profissional exigida. 1ª Tese : A intenção deliberada (dolo) — ou seja, a vontade livre e consciente — é requisito essencial para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa , conforme o art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Por isso, a modalidade culposa de improbidade administrativa, prevista originalmente nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/1992, é inconstitucional . 2ª Tese : Os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993 são constitucionais , desde que interpretados de forma restritiva , de modo que a contratação direta de serviços advocatícios , sem licitação, somente seja válida quando preenchidos critérios específicos , além daqueles previstos expressamente na lei. Essa decisão do trata de dois temas centrais do direito administrativo moderno , muito cobrados em concursos: o elemento subjetivo da improbidade a contratação direta de serviços advocatícios O caso concreto que originou a decisão foi o seguinte: O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei de Licitações, discutindo se é possível punir agentes públicos sem intenção e em quais situações é legítima a contratação direta de advogados pela Administração Pública. Dito isto, passemos à análise da decisão e de seus fundamentos. 1. Improbidade administrativa exige dolo O STF firmou entendimento de que: improbidade administrativa possui natureza sancionatória ; sanções como perda da função, suspensão de direitos políticos e multa não podem ser aplicadas sem intenção . Assim, a Corte afirmou que: erro, negligência ou imprudência , por si só, não configuram improbidade ; a punição exige dolo , isto é, vontade consciente de praticar o ato ilícito. Por isso, o STF declarou inconstitucional a modalidade culposa de improbidade administrativa prevista na redação original da Lei nº 8.429/1992. 2. Contratação direta de serviços advocatícios Sobre a contratação de advogados sem licitação, o STF entendeu que: os dispositivos da Lei nº 8.666/1993 são constitucionais ; porém, não autorizam contratação automática . A contratação direta só é válida quando houver: notória especialização do profissional; natureza singular do serviço ; justificativa técnica concreta ; demonstração da necessidade específica da Administração . Assim, não basta alegar confiança pessoal ou preferência política.

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