ARE 843.989-PR

1ª Tese : A partir de 26.10.2021 (vigência da L. 14.230/2021) deixou de existir, no ordenamento jurídico, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa. 2ª Tese : A revogação da improbidade culposa (L. 14.230/2021) é irretroativa, não aplicável a sentenças transitadas em julgado. 3ª Tese : A revogação da improbidade culposa promovida pela Lei 14.230/2021 poderá atingir atos praticados na vigência da Lei 8.429/1992 ainda não transitados em julgado, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente. 4ª Tese : Os prazos prescricionais previstos na Lei 14.230/2021 não retroagem, sendo aplicáveis a partir da publicação do novo texto legal (26.10.2021). Nova Lei de Improbidade Administrativa Recentemente, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi alvo de intensas alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021. A Lei 8.429/92, acrescida pelas alterações da referida lei de 2021, passou a ser conhecida como a "Nova Lei de Improbidade Administrativa". Vejamos algumas mudanças principais. 1. FIM DA MODALIDADE CULPOSA Com a mudança da lei, foram extintas as modalidades culposas de Improbidade Administrativa. LIA antiga LIA nova (2021) Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo único. (Revogado). § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (...) 2. EXCLUSÃO DO TERCEIRO QUE SE BENEFICIE DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE Como a conduta deve ser dolosa, o terceiro que não concorre para a prática, mas somente se beneficia, está excluído da incidência da LIA. LIA antiga LIA nova (2021) Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 3. SANÇÕES As sanções também foram alteradas. Como sabemos, a LIA prevê três tipos de ilícitos ensejadores de Improbidade: Atos de Improbidade que Geram Enriquecimento Ilícito : São os atos mais graves, e por isso punidos de forma mais severa pelo legislador. Atos de Improbidade que Causam Prejuízo ao Erário : São atos que geram um prejuízo para o Estado, mas sem gerar enriquecimento a quem os comete. Atos de Improbidade que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública : São atos "imorais", mas que não geram nem enriquecimento de seu causador, nem prejuízo aos cofres públicos. Enriquecimento Ilícito Prejuízo ao Erário Princípios da Administração LIA antiga - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio - Ressarcimento integral do dano , quando houver - Perda da função pública - Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos; - Multa civil de até 3x o valor do acréscimo patrimonial - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos. - Ressarcimento integral do dano - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se tiver) - Perda da função pública - Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos; - Multa civil de até 2 vezes o valor do dano - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo prazo de 5 anos ; - Ressarcimento integral do dano, se houver; - Perda da função pública - Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos - Multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo prazo de 3 anos . LIA atual - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente; - Perda da função pública; - Suspensão dos direitos políticos até 14 anos; - Multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial ; - Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios por até 14 anos . - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente (se tiver) - Perda da função pública; - Suspensão dos direitos políticos até 12 anos ; - Multa civil equivalente ao valor do dano ; - Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios por até 12 anos ; - Multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; - Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios por até 4 anos . 4. PRESCRIÇÃO Outra importante mudança da LIA foi a referente à prescrição. Vejamos o comparativo entre os dois diplomas. LIA antiga LIA nova (2021) Prazo 5 anos 8 anos Início do Prazo Como regra geral, contava-se a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. A partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência Perceba que a LIA atual está bem mais branda do que a redação original de 1992. Além da previsão de punição somente para atos dolosos, também podemos perceber que inexistem patamares mínimos às punições. Ex.: Se antes a punição para enriquecimento ilícito era proibição de contratar com o poder público por 10 anos, agora o indivíduo poderá ser proibido por "até" 14 anos (ou seja, menos que isso). Julgamento Chegou ao STF um Recurso Extraordinário questionando três teses: 1. A supressão da modalidade culposa foi dada de forma válida? Segundo o STF, sim. Isso porque a própria CF delega à lei ordinária a regulamentação dos atos de improbidade (art. 37, §4º). Não há que se falar de vício de forma, portanto. 2. É possível aplicar a LIA nova a fatos culposos cometidos antes de sua vigência, ou seja, antes de 26/10/2021, gerando uma abolitio criminis a esses fatos culposos que não são mais ilícitos? O argumento para a aplicação dessa lei a fatos pretéritos foi no sentido de que o caráter sancionatório da LIA a equiparava a uma norma penal. Para o STF, a LIA não retroage , pois não é uma lei penal. É possível, contudo, que incida a nova LIA a fatos culposos ocorridos antes da vigência, desde que ainda não transitados em julgado. Ou seja: Fato culposo anterior à vigência da Nova LIA (26/10/2021) que ainda não teve Trânsito em Julgado : Aplica-se a nova LIA. Fato culposo anterior à vigência da Nova LIA (26/10/2021) com Trânsito em Julgado : Mantém a aplicação da antiga LIA. 3. É possível aplicar os novos prazos prescricionais a fatos anteriores à nova LIA? Não. Os prazos prescricionais da Nova LIA não retroagirão para atingir atos de improbidade ocorridos antes de 26/10/2021. 1ª Tese: A partir de 26.10.2021 (vigência da Lei nº 14.230/2021), deixou de existir , no ordenamento jurídico, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa. 2ª Tese: A revogação da improbidade culposa é irretroativa , não sendo aplicável às decisões transitadas em julgado. 3ª Tese: A revogação da improbidade culposa poderá atingir atos praticados antes da vigência da Lei nº 14.230/2021 que ainda não tenham transitado em julgado , cabendo ao juízo competente verificar a existência de eventual dolo por parte do agente. 4ª Tese: Os novos prazos prescricionais introduzidos pela Lei nº 14.230/2021 não retroagem , sendo aplicáveis apenas a partir da entrada em vigor da nova lei (26.10.2021). O STF analisou os efeitos da profunda reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A principal mudança foi a exigência de dolo para a configuração dos atos de improbidade, extinguindo-se a modalidade culposa. O Tribunal reconheceu que essa alteração é válida, pois a Constituição atribui à lei ordinária a disciplina dos atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º). Assim, desde 26 de outubro de 2021, não existe mais improbidade administrativa culposa . Contudo, o STF ressaltou que a improbidade administrativa possui natureza civil sancionatória , e não penal. Por essa razão, não se aplica automaticamente o princípio da retroatividade da lei mais benéfica , típico do Direito Penal. Desse modo, a extinção da improbidade culposa não alcança condenações já transitadas em julgado , que permanecem válidas. Por outro lado, os processos ainda em andamento podem ser atingidos pela nova legislação, cabendo ao magistrado verificar se a conduta anteriormente tratada como culposa pode ser enquadrada como dolosa. Caso não haja dolo, a ação deverá ser julgada improcedente. Quanto à prescrição, o STF também afastou a retroatividade dos novos prazos prescricionais. Embora a Lei nº 14.230/2021 tenha alterado significativamente o regime da prescrição, essas mudanças somente produzem efeitos a partir de sua vigência, preservando a segurança jurídica.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

Tese 8 - REsp 2227787-SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF