HC 659.527-SP

Havendo fundadas razões que demonstrem a ocorrência de crime e a hipótese de flagrante delito, os policiais podem invadir o quarto de hotel ocupado pelo acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, desde que o espaço não seja usado como moradia permanente. O quarto de hotel constitui espaço privado que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é qualificado juridicamente como "casa" (desde que ocupado) para fins de tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Embora a jurisprudência tenha caminhado no sentido de que as autoridades podem ingressar em domicílio, sem o consentimento do morador, em hipóteses de flagrante delito de crime permanente - de que é exemplo o tráfico de drogas -, ao julgar o REsp 1.574.681/RS (DJe 30/5/2017), a Sexta Turma do STJ decidiu, à unanimidade, que não se há de admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. No referido julgamento, concluiu-se, portanto, que, para legitimar-se o ingresso em domicílio alheio, é necessário tenha a autoridade policial fundadas razões para acreditar, com lastro em circunstâncias objetivas, no atual ou iminente cometimento de crime no local onde a diligência vai ser cumprida. No caso, verifica-se que, previamente à prisão em flagrante, foram realizadas diligências investigativas para apurar a veracidade da informação recebida no sentido de que havia entorpecentes no quarto de hotel em que estava hospedado o réu. Vale dizer, a atuação policial foi precedida de mínima investigação acerca de tal informação de que, naquele quarto, realmente acontecia a traficância de drogas, tudo a demonstrar que estava presente o elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso no referido local. Esclarece-se que, embora o quarto de hotel regularmente ocupado seja, juridicamente, qualificado como "casa" para fins de tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI), a exigência, em termos de standard probatório, para que policiais ingressem em um quarto de hotel sem mandado judicial não pode ser igual às fundadas razões exigidas para o ingresso em uma residência propriamente dita, a não ser que se trate (o quarto de hotel) de um local de moradia permanente do suspeito. Isso porque é diferente invadir uma casa habitada permanentemente pelo suspeito e até por várias pessoas (crianças e idosos, inclusive) e um quarto de hotel que, como no caso, é aparentemente utilizado não como uma morada permanente, mas para outros fins, inclusive, ao que tudo indica, o comércio de drogas. Com efeito, presentes as fundadas razões que sinalizem a ocorrência de crime e evidenciem hipótese de flagrante delito, é regular o ingresso da polícia no quarto de hotel ocupado pelo acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede. Havendo fundadas razões que demonstrem a ocorrência de crime e a hipótese de flagrante delito , os policiais podem invadir o quarto de hotel ocupado pelo acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, desde que o espaço não seja usado como moradia permanente. O STJ reafirmou que o quarto de hotel regularmente ocupado é protegido pela garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar , sendo equiparado juridicamente ao conceito de “casa” previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Todavia, a Corte destacou que essa proteção não impede o ingresso policial sem mandado judicial quando houver: fundadas razões objetivas ; indicativos concretos da prática criminosa; e situação de flagrante delito. No caso concreto, a polícia recebeu informações sobre tráfico de drogas em determinado quarto de hotel e realizou diligências prévias para verificar a veracidade da denúncia. Segundo o STJ, a atuação policial foi precedida de investigação mínima capaz de demonstrar justa causa para a entrada no local. A Corte também diferenciou o quarto de hotel utilizado temporariamente de uma residência permanente. Embora ambos recebam tutela constitucional, o standard probatório para ingresso em quarto de hotel pode ser menos rigoroso quando o espaço não funciona efetivamente como moradia habitual do indivíduo. Isso ocorre porque a proteção reforçada da residência permanente está relacionada à preservação da intimidade familiar e do ambiente doméstico estável, circunstância nem sempre presente em hospedagens transitórias. Assim, presentes fundadas razões e hipótese concreta de flagrante delito, o ingresso policial foi considerado legítimo.

Tese Jurídica Oficial

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