MS 28.715-DF

É impossível garantir acesso à informação sobre a carga horária de todos os militares da Organização Militar em virtude da disponibilidade contínua de suas atividades e, portanto, inexistência desses dados. A controvérsia cinge-se sobre à possibilidade de, com fundamento na Lei n. 12.527/2011, ser fornecido acesso à informação sobre a carga horária na carreira militar, cujos dados são tidos como inexistentes pela autoridade impetrada. Quanto à natureza da atividade militar, verifica-se, da leitura do art. 142, § 3º, VIII, da Constituição da República, que não foram atribuídos ao militares os direitos sociais dos trabalhadores previstos no art. 7º, incisos IX, XIII, XV, XVI, XX, XXII, XXX, da Constituição da República, direitos estes, por outro lado, garantidos aos servidores públicos civis, consoante art. 39, § 3º, do mesmo diploma normativo. Tal dedicação à carreira é assim descrita no Estatuto dos Militares: "Art. 5º. A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar". Nesse sentido, ao analisar a natureza da atividade militar, inclusive a sua característica de disponibilidade permanente, a doutrina pontua que "a carreira militar, privativa do pessoal da ativa, caracteriza-se por ser uma atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar. Por ser continuada, impõe ao militar da ativa disponibilidade integral." Diversa é a regra do art. 19 da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, categoria da qual os militares foram apartados, por força da EC n. 19/1998. Assim, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis limita a jornada de trabalho semanal e diária dos trabalhadores, nos seguintes termos: "Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente." Assim, a lei ou a Constituição não impõem uma limitação à carga horária dos militares, estando estes em disponibilidade contínua para as suas atividades, ao contrário dos servidores públicos civis, em relação aos quais as normas constitucionais e legais delimitam a jornada de trabalho. Por outro lado, a de Lei de Acesso à Informação, prevê que: "Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: [...] III - comunicar que não possui a informação [...]". In casu, não haveria, portanto, registro de dados ou informações sobre a carga horária de serviços a serem prestados pelos militares, pois sua atividade é contínua, devendo sempre atender ao chamado hierárquico, a despeito de se tratar de serviço noturno ou mesmo nos fins de semana, não se remunerando serviço extraordinárias. Dessa forma, seria impossível, o acesso aos dados referentes à carga horária de todos os militares da Organização Militar, identificados pelo número da escala hierárquica, o posto ou graduação, pois, pela natureza da atividade, não haveria tal previsão, inexistindo, portanto, a informação requerida, sendo desproporcional e desarrazoada a eventual determinação de sua produção pela via judicial. É impossível garantir acesso à informação sobre a carga horária de todos os militares da Organização Militar em virtude da disponibilidade contínua de suas atividades e, portanto, inexistência desses dados. O Superior Tribunal de Justiça analisou pedido formulado com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), por meio do qual se pretendia obter informações sobre a carga horária de todos os militares de determinada Organização Militar. O STJ destacou que a Lei de Acesso à Informação assegura o acesso às informações existentes e disponíveis na Administração Pública, mas não obriga o Poder Público a produzir informações inexistentes apenas para atender à solicitação do cidadão. No caso dos militares das Forças Armadas, a própria Constituição Federal e o Estatuto dos Militares estabelecem um regime jurídico diferenciado. Ao contrário dos servidores públicos civis, que possuem jornada de trabalho legalmente delimitada, os militares exercem atividade contínua e integralmente dedicada às finalidades institucionais das Forças Armadas, permanecendo em disponibilidade permanente para o serviço. Por essa razão, não existe um controle formal de carga horária semelhante ao adotado para os servidores civis. Como a legislação não fixa jornada máxima nem exige registro de horas trabalhadas, a Administração Militar não possui banco de dados contendo essas informações. Assim, a negativa de acesso não decorre de sigilo ou restrição indevida, mas da inexistência da própria informação solicitada. Nessas hipóteses, a Lei de Acesso à Informação autoriza que o órgão público informe simplesmente que não dispõe dos dados requeridos, não sendo possível ao Judiciário determinar a criação ou produção dessas informações.

Tese Jurídica Oficial

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