CC 195.616-DF

O direito de resposta fundamentado na antiga Lei de Imprensa tem natureza de sanção criminal e, nesse sentido, a competência para julgamento da matéria no STJ é das Turmas da Terceira Seção. Contexto No caso concreto analisado, determinada pessoa sentiu-se ofendida por uma publicação realizada por uma empresa jornalística. A vítima ajuizou ação objetivando que a empresa fosse condenada ao direito de resposta e apontou a ocorrência de injúria e calúnia na publicação realizada. A ação estava fundamentada em artigos da antiga Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). O direito de resposta tem previsão nos artigos 29 a 36 da referida lei. Vejamos os artigos que interessam: Art . 29. Tôda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que fôr acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou, errôneo, tem direito a resposta ou retificação. § 1º A resposta ou retificação pode ser formulada: a) pela própria pessoa ou seu representante legal; Art . 30. O direito de resposta consiste: I - na publicação da resposta ou retificação do ofendido, no mesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, em caracteres tipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais; II - na transmissão da resposta ou retificação escrita do ofendido, na mesma emissora e no mesmo programa e horário em que foi divulgada a transmissão que lhe deu causa; ou III - a transmissão da resposta ou da retificação do ofendido, pela agência de notícias, a todos os meios de informação e divulgação a que foi transmitida a notícia que lhe deu causa. § 1º A resposta ou pedido de retificação deve: a) no caso de jornal ou periódico, ter dimensão igual à do escrito incriminado, garantido o mínimo de 100 (cem) linhas; O juiz de primeiro grau determinou que o jornal publicasse a resposta da vítima em 24 horas, com o mesmo espaço e destaque conferidos na publicação original. A sentença foi mantida pelo Tribunal do Mato Grosso. Inconformado com a determinação, o jornal levou a discussão ao STJ defendendo violação à Lei de Imprensa, pois a publicação teria caráter meramente informativo e crítico. Por essa razão, não estaria sujeita ao direito de resposta. No STJ, surgiu dúvida quanto à competência dos órgãos da Corte para julgar o caso em razão da natureza jurídica do direito de resposta. Foi suscitado conflito de competência, distribuído para a Corte Especial. Julgamento A Corte Especial entendeu que o direito de resposta previsto pela Lei de Imprensa tem natureza de sanção criminal. Nesse sentido, o processo deve ser submetido às regras do Código de Processo Penal (CPP). Ademais, o fato de o STF der declarado a não recepção da Lei de Imprensa na ADPF 130 não altera a natureza penal do pedido e do processo. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ declarou a competência das Turmas da Terceira Seção, especializadas em direito penal, para julgar o recurso especial interposto. O direito de resposta fundamentado na antiga Lei de Imprensa possui natureza de sanção criminal , razão pela qual compete às Turmas da Terceira Seção do STJ o julgamento dos recursos sobre essa matéria. O STJ decidiu que os processos que discutem o direito de resposta com fundamento na antiga Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) devem ser julgados, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pelas Turmas da Terceira Seção, especializadas em matéria penal. A controvérsia surgiu porque uma ação de direito de resposta, baseada na antiga Lei de Imprensa, chegou ao STJ e houve dúvida sobre qual órgão interno seria competente para julgá-la. A Corte Especial concluiu que o direito de resposta previsto naquela legislação possuía natureza jurídica de sanção criminal, motivo pelo qual o processo deveria observar a sistemática processual penal para fins de distribuição da competência interna. O STJ também ressaltou que o fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a não recepção da Lei de Imprensa na ADPF 130 não modifica a natureza jurídica do processo instaurado sob a vigência daquela legislação. Importante destacar que esse entendimento se restringe às ações fundamentadas na antiga Lei de Imprensa. Atualmente, o direito de resposta é disciplinado pela Lei nº 13.188/2015, que possui natureza diversa.

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