Súmula 647

São imprescritíveis as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. São imprescritíveis as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. O STJ consolidou o entendimento de que não se aplica prescrição às ações indenizatórias fundadas em graves violações de direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar brasileiro. A Corte reconheceu que atos de perseguição política praticados pelo Estado nesse período, como prisão arbitrária, tortura, desaparecimento forçado, cassação ilegal de direitos e outras formas de repressão, configuram violações graves à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos. Segundo o Tribunal, essas lesões possuem natureza excepcional e transcendem o simples ilícito civil comum. Por isso, não se submetem aos prazos prescricionais ordinários aplicáveis às ações indenizatórias em geral. O entendimento também se fundamenta na proteção constitucional aos direitos fundamentais e em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil relacionados à tutela dos direitos humanos e à reparação de vítimas de perseguição estatal. Assim, vítimas ou familiares podem ajuizar ações de reparação civil mesmo muitos anos após os fatos ocorridos durante a ditadura militar.

Tese Jurídica Oficial

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