REsp 1.912.548-SP

A pessoa com deficiência tem o direito de acessibilidade em eventos, sendo este um dever de toda a cadeia de fornecedores, que é solidariamente responsável em caso de descumprimento. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência alçou a acessibilidade a princípio geral a ser observado pelos Estados Partes, atribuindo-lhe, também, o caráter de direito humano fundamental, sempre alinhado à visão de que a deficiência não é problema na pessoa a ser curado, mas um problema na sociedade, que impõe barreiras que limitam ou até mesmo impedem o pleno desempenho dos papéis sociais. Nessa linha, a Lei n. 13.146/2015 define a acessibilidade como "possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida" (art. 3º, I). E mais, dispõe expressamente tratar-se a acessibilidade de um direito da pessoa com deficiência, que visa garantir ao indivíduo "viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social" (art. 53). Ademais, como princípio, a acessibilidade estabelece que as concepções de todos os espaços, ambientes, produtos e serviços devem permitir que os cidadãos com deficiência possam ser seus usuários legítimos e dignos. Na maior medida possível, aqueles devem ser formatados segundo um "desenho universal", que permita a utilização por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, sem prejuízo das ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias. Como direito, a acessibilidade propicia a efetiva inclusão das pessoas com deficiência no meio social, servindo como garantia para o exercício de outros direitos, como a locomoção, saúde, educação, trabalho, esporte e lazer. Nesse contexto, para o surgimento do dever de indenizar, é indispensável que haja um liame de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. Assim, caso verificado o fato exclusivo de terceiro, haverá o rompimento do nexo causal entre o prejuízo e aquele a quem se atribui a autoria (art. 14, § 3º, II, do CDC). Para a aplicação dessa excludente de responsabilidade, contudo, o terceiro não pode guardar relação com o fornecedor, ou seja, o conceito de terceiro restringe-se às pessoas que não integram a cadeia de consumo. No caso, o consumidor adquiriu ingressos para assistir ao show do camarote premium. Embora esse espaço, em específico, tenha sido explorado por empresas estranhas à lide, tal circunstância não se caracteriza como fato exclusivo de terceiro. Isso porque, a recorrente e as demais empresas que atuaram na organização e administração da festividade e da estrutura do local integram a mesma cadeia de fornecimento e, portanto, são solidariamente responsáveis pelos danos suportados pelo consumidor em virtude das falhas na prestação dos serviços. Dessa forma, é dever de todos os fornecedores da cadeia de consumo zelar pela disponibilização de condições adequadas de acesso aos eventos, a fim de permitir a participação, sem percalços, do público em geral, inclusive dos deficientes físicos. É a sociedade, portanto, quem deve se adaptar, eliminando as barreiras físicas, de modo a permitir a integração das pessoas com deficiência ao seio comunitário. A pessoa com deficiência tem direito à acessibilidade em eventos , sendo esse um dever de toda a cadeia de fornecedores , que responde solidariamente em caso de descumprimento . O STJ partiu da ideia de que a acessibilidade é um direito humano fundamental , previsto: na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A deficiência não é vista como um problema individual, mas como resultado das barreiras impostas pela sociedade. Por isso, cabe aos fornecedores eliminar esses obstáculos. A acessibilidade deve permitir que a pessoa com deficiência utilize, com segurança e autonomia, os espaços, serviços e eventos, inclusive por meio do chamado desenho universal, sempre que possível. No campo das relações de consumo, o Tribunal reafirmou que: a responsabilidade é objetiva; todos os fornecedores que participam da atividade integram a mesma cadeia; todos respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço. Assim, não basta alegar que determinado espaço foi administrado por outra empresa. Se ela integra a organização do evento, faz parte da cadeia e responde junto.

Tese Jurídica Oficial

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