AREsp 1.407.431-RS

Para avaliação do candidato inscrito para concorrência especial em concurso público, o critério de orientação deve observar suas características físicas (fenótipo), e não a sua ascendência (genótipo). Cinge-se a controvérsia a definir se, em concurso público com reserva de vagas para negros e pardos, há de prevalecer a ascendência e o genótipo ou se a Administração Pública pode usar de critério fenotípico e rejeitar a inscrição em concorrência específica. Inicialmente cumpre salientar que a Lei n. 12.990/2014 estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação realizado por comissão de verificação de constituição plural. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 41/DF, rel. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 2º da Lei n. 12.990/2014. Naquela assentada, o relator dedicou capítulo específico para tratar do controle de fraudes realizadas pelos concorrentes, definindo 1) como pode ocorrer a autodeclaração, 2) qual o critério que deve prevalecer? Genótipo ou fenótipo? e, 3) a possibilidade do controle da autodeclaração mediante heteroidentificação: "dentre todas as opções, a que parece menos defensável é o exame do genótipo, uma vez que o preconceito no Brasil parece resultar, precipuamente, da percepção social, muito mais do que da origem genética. A partir desse ponto, porém, a eleição de determinado critério parece envolver avaliações de conveniência e oportunidade, sendo razoável que sejam levados em conta fatores inerentes à composição social e às percepções dominantes em cada localidade". Naquele julgado, validou-se o fenótipo como critério definidor do direito à concorrência especial, autorizando em princípio que essa afirmação fosse feita por autodeclaração do próprio candidato, mas submetida, se necessário, a um procedimento de validação por comissão especial do certame. Assim, o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. Para avaliação do candidato inscrito para concorrência especial em concurso público, o critério de orientação deve observar suas características físicas (fenótipo), e não a sua ascendência (genótipo). O STJ reafirmou o entendimento consolidado pelo STF na ADC 41 de que, nos concursos públicos com reserva de vagas para candidatos negros, o critério predominante para verificar o direito às cotas raciais é o fenótipo , isto é, as características físicas percebidas socialmente, e não a ascendência genética ou a origem familiar do candidato. A Lei nº 12.990/2014 adotou a autodeclaração como regra para o ingresso nas vagas reservadas. Contudo, para preservar a efetividade da política pública e evitar fraudes, admite-se a realização de procedimento de heteroidentificação , conduzido por comissão especialmente constituída, que verifica se a autodeclaração corresponde às características fenotípicas do candidato. O fundamento dessa orientação é que o racismo estrutural e a discriminação racial no Brasil decorrem, predominantemente, da forma como a pessoa é socialmente identificada , e não de sua composição genética ou de seus antepassados. Assim, o fato de o candidato possuir ascendência negra, por si só, não garante o direito de concorrer às vagas reservadas se suas características fenotípicas não o identificam socialmente como negro ou pardo.

Tese Jurídica Oficial

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