AgRg no HC 821.494-MG

Em caso de dúvida, cabe ao Estado comprovar a legalidade e a voluntariedade do consentimento para o ingresso na casa do suspeito. Tal prova deverá ser preservada enquanto durar o processo e deve ser registrada em áudio-vídeo. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 598.051/SP, consignou que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. Assim, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. No caso, a violação de domicílio foi efetivada após o recebimento de denúncia anônima informando a prática do delito de tráfico no local, inexistindo prévias investigações que confirmassem os fatos noticiados na comunicação apócrifa e que subsidiassem a convicção dos agentes de que o agravado ocultava droga ou algum dos objetos mencionados no art. 240 do CPP. Consoante a jurisprudência do STJ "em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sessão de 02/03/2021 (....) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito" (AgRg no REsp 2.048.637/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 6/3/2023). Em caso de dúvida, cabe ao Estado comprovar a legalidade e a voluntariedade do consentimento para o ingresso em domicílio sem mandado judicial. Essa prova deve ser registrada, preferencialmente em áudio e vídeo, e preservada durante todo o processo. O STJ reafirmou que a inviolabilidade do domicílio é direito fundamental protegido pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal. Assim, quando a polícia ingressa em uma residência sem mandado judicial , alegando ter recebido autorização do morador, é indispensável que esse consentimento seja livre, voluntário e desprovido de qualquer coação . A Corte destacou que, havendo dúvida sobre a existência ou a validade dessa autorização, o ônus de demonstrar sua legalidade é do Estado , e não do acusado. Para conferir maior segurança jurídica à diligência, o STJ determinou que o consentimento seja registrado, preferencialmente, por gravação em áudio e vídeo , devendo esse material permanecer preservado durante toda a tramitação do processo. Sempre que possível, recomenda-se também o registro por escrito. No caso concreto, a entrada dos policiais ocorreu após uma denúncia anônima sobre suposto tráfico de drogas, sem que houvesse investigação prévia capaz de confirmar a veracidade da informação ou caracterizar fundadas razões para o ingresso forçado no imóvel. Diante da ausência de elementos objetivos e da inexistência de prova idônea sobre o consentimento do morador, a diligência foi considerada ilegal. A decisão reforça que a gravação do consentimento constitui importante mecanismo de proteção tanto dos direitos fundamentais do investigado quanto da própria atuação policial, reduzindo controvérsias sobre a licitude da prova.

Tese Jurídica Oficial

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