HC 889.618-MG

A tentativa de se esquivar da guarnição policial em via pública configura fundada suspeita e autoriza a busca pessoal, nos termos do do art. 240, § 2º do CPP. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Em julgamento sobre o tema, ao apreciar o RHC n. 158.580/BA (DJe 25/4/2022), a Sexta Turma do STJ estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, que em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Concluiu-se, ainda, que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Contudo, no caso, há de se destacar a evasão do acusado em posse de uma sacola, ao avistar os policiais militares, sendo revistado após desdobramento da ação policial em via pública, em diligência para averiguar a prática do delito de tráfico de drogas na localidade, após notitia criminis inqualificada. Sobre o tema, a Quinta Turma desta Corte Superior vem reiterando que, segundo consignado no RHC n. 229.514/PE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, se um agente do estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública. Ademais, segundo a doutrina, "[n]ão se pode igualar a proteção do domicílio (que é asilo inviolável do indivíduo, na dicção da Constituição) com a proteção da integridade física de quem está em via pública. São níveis diferentes de tutela e proteção". Nesse contexto, considerando o art. 926 do Código de Processo Civil, pelo qual os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, no caso, a tentativa de se esquivar da guarnição evidencia a fundada suspeita de que o agente ocultava consigo objetos ilícitos, na forma do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, a justificar a busca pessoal, em via pública. Por fim, sublinhe-se que o acima referido caso paradigmático da Sexta Turma busca evitar o uso excessivo da busca pessoal, garantir a sindicabilidade da abordagem e evitar a repetição de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, premissas atendidas na espécie. A tentativa de se esquivar da guarnição policial em via pública configura fundada suspeita e autoriza a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. O STJ reafirmou que a busca pessoal sem mandado judicial somente é válida quando existir fundada suspeita , conforme exige o art. 244 do Código de Processo Penal. Essa suspeita deve ser baseada em elementos objetivos e concretos , sendo insuficientes meras impressões subjetivas, denúncias anônimas desacompanhadas de diligências de confirmação ou o simples "tirocínio policial". No entanto, a Corte entendeu que, no caso concreto, havia circunstâncias adicionais capazes de justificar a abordagem. O investigado, ao perceber a aproximação da guarnição policial, tentou fugir carregando uma sacola , durante diligência destinada a apurar notícia de tráfico de drogas na região. Esse comportamento, associado ao contexto da ocorrência, evidenciou fundada suspeita de que ocultava objetos ilícitos. O STJ destacou que a fuga em via pública pode constituir um dado objetivo relevante para a formação da justa causa da busca pessoal. Além disso, ressaltou que a proteção conferida à liberdade de locomoção em via pública não possui a mesma intensidade da inviolabilidade do domicílio, razão pela qual a abordagem policial, quando fundada em elementos concretos, mostra-se compatível com a Constituição. A decisão também esclareceu que esse entendimento não afasta o precedente firmado no RHC 158.580/BA. Ao contrário, apenas demonstra que a exigência de fundada suspeita foi satisfeita pelas circunstâncias específicas do caso.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1