REsp 1.859.665-SC

O provedor de internet não pode fornecer dados de usuários de maneira indiscriminada sem a mínima indicação de um comportamento ilícito. O Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) estabelece que na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento (art. 13) e o provedor de aplicações de internet, custodiar os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo de 6 meses (art. 15). O propósito da norma foi o de criar instrumental que consiga, por autoridade constituída e precedida de autorização judicial, acessar os registros de conexão, rastreando e sancionando eventuais condutas ilícitas perpetradas por usuários da internet e inibindo, de alguma forma, a falsa noção de anonimato no uso das redes. Por outro lado, a Lei n. 12.965/2014 possui viés hermenêutico voltado ao zelo pela preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário (art. 23), com a previsão de cláusula de reserva judicial para qualquer quebra de sigilo. Portanto, se é certo afirmar que o usuário das redes sociais pode livremente reivindicar seu direito fundamental de expressão, também é correto sustentar que a sua liberdade encontrará limites nos direitos da personalidade de outrem, sob pena de abuso em sua autonomia, já que nenhum direito é absoluto, por maior que seja a sua posição de preferência, especialmente se se tratar de danos a outros direitos de elevada importância. Nos termos da Lei n. 12.965/14 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único). Nesse contexto, não se pode subjugar o direito à privacidade a ponto de permitir a quebra indiscriminada do sigilo dos registros, com informações de foro íntimo dos usuários, tão somente pelo fato de terem compartilhado determinado vídeo que, depois, veio a se saber que se tratava falso. O provedor de internet não pode fornecer dados de usuários de maneira indiscriminada sem a mínima indicação de um comportamento ilícito. O STJ reafirmou que o fornecimento de dados de usuários da internet depende da observância das garantias previstas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) , especialmente da proteção à privacidade, intimidade e sigilo das comunicações. A Corte destacou que o Marco Civil criou mecanismos para possibilitar a identificação de autores de ilícitos praticados na internet, mas condicionou a quebra de sigilo à presença de requisitos específicos previstos no art. 22 da lei. Para que haja fornecimento judicial de registros de conexão ou acesso, é necessário: existência de fundados indícios de ilícito ; justificativa concreta da utilidade da medida; e delimitação do período dos registros pretendidos. Segundo o Tribunal, não é possível admitir pedidos genéricos ou massivos de identificação de usuários sem individualização mínima da conduta ilícita, pois isso representaria violação desproporcional ao direito fundamental à privacidade. No caso concreto, buscava-se identificar diversos usuários apenas porque compartilharam determinado vídeo posteriormente considerado falso. O STJ entendeu que o simples compartilhamento do conteúdo, desacompanhado de elementos concretos de dolo ou comportamento ilícito individualizado, não justifica a quebra indiscriminada de sigilo. A Corte ressaltou que a liberdade de expressão não é absoluta, mas eventual responsabilização deve respeitar o devido processo legal e os limites constitucionais de proteção à privacidade digital.

Tese Jurídica Oficial

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